10/06/2025 15:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
10/06/2025 10:26

Recebidos os autos
26/02/2025 12:24

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5012290132011827272920250226122444
25/02/2025 14:59

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
25/02/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
19/02/2025 22:13

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
15/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
12/02/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
11/02/2025 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 133
22/01/2025 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 117 e 136
22/01/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
16/01/2025 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
16/01/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
15/01/2025 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
15/01/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/01/2025 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
14/01/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/01/2025 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/01/2025 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
02/12/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
25/11/2024 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
13/11/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 116 e 117
29/10/2024 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
29/10/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/10/2024 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
28/10/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/10/2024 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
28/10/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/10/2024 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
28/10/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/10/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/10/2024 12:56

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
04/09/2024 17:54

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
04/09/2024 17:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/09/2024 16:34

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
03/09/2024 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
16/08/2024 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
16/08/2024 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 92 e 95
25/07/2024 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
25/07/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/07/2024 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
19/07/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/07/2024 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
18/07/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 18:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
15/07/2024 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 74
27/05/2024 21:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
27/05/2024 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/05/2024 07:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
23/05/2024 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/05/2024 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
22/05/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/05/2024 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
17/05/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
17/05/2024 14:52

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
16/05/2024 16:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
16/05/2024 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
15/05/2024 16:19

Juntada - Documento - Voto
06/05/2024 12:41

Juntada - Documento - Certidão
02/05/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/05/2024 12:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/05/2024 14:00 Sequencial: 130
29/04/2024 12:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
26/04/2024 16:23

Juntada - Documento - Relatório
15/04/2024 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
03/04/2024 15:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
03/04/2024 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
01/04/2024 22:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
22/03/2024 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
22/03/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/03/2024 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
18/03/2024 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
18/03/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 20:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 09:37

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
12/03/2024 09:37

Despacho - Mero Expediente
11/03/2024 09:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
07/03/2024 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 19:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23, 26 e 27
19/02/2024 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
19/02/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/02/2024 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
15/02/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2024 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
14/02/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/02/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 08:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
14/02/2024 08:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/02/2024 13:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
09/02/2024 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/02/2024 11:28

Juntada - Documento - Voto
01/02/2024 13:44

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
31/01/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado
23/01/2024 16:19

Juntada - Documento - Certidão
18/01/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/01/2024 13:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/01/2024 14:00 Sequencial: 214
18/12/2023 16:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
18/12/2023 16:00

Juntada - Documento - Relatório
15/12/2023 14:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
15/12/2023 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
13/11/2023 17:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:48

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
30/10/2023 15:48

Despacho - Mero Expediente
30/10/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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