TJTO - 0002577-68.2020.8.27.2702

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

CNPJ: 52.957.693/0001-09

Advogados

DANIEL MARCELINO

OAB: 149354/SP

CPF *88.***.*19-77

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ

CNPJ: 25.043.514/0001-55

CHEFE DO POSTO FISCAL DE TALISMA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - ALVORADA

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 16:51

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV

  • 31/03/2025 16:51

    Trânsito em Julgado

  • 07/03/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 25/02/2025 16:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

  • 12/02/2025 03:43

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

  • 31/01/2025 16:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

  • 31/01/2025 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 31/01/2025 14:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 31/01/2025 14:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 31/01/2025 14:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/01/2025 17:53

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 30/01/2025 17:53

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/01/2025 16:34

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 30/01/2025 16:32

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 30/01/2025 15:29

    Juntada - Documento - Voto

  • 07/01/2025 16:41

    Juntada - Documento - Certidão

  • 17/12/2024 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 17/12/2024 17:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25

  • 12/12/2024 17:48

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 12/12/2024 17:48

    Juntada - Documento - Relatório

  • 12/12/2024 16:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/12/2024 17:29

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 11/12/2024 16:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

  • 11/12/2024 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 09/12/2024 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 09/12/2024 16:42

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01

  • 09/12/2024 16:42

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 02/12/2024 12:53

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 02/12/2024 12:49

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação Cível PARA: Remessa Necessária Cível

  • 02/12/2024 12:13

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 02/12/2024 12:13

    Recebidos os autos - TOALV1ECIV -> TJTO

  • 17/04/2024 13:32

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV

  • 16/04/2024 08:09

    Recebidos os autos - STF

  • 27/02/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:20

    Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

  • 26/04/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 20/04/2023 12:40

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 29/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 19/03/2023 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:02

    Remessa Interna - SCPRE -> SREC

  • 17/03/2023 18:02

    Decisão - Outras Decisões

  • 22/02/2023 12:28

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 19/02/2023 15:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

  • 14/02/2023 18:56

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 12:24

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 14/02/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 30/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 20/01/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 19/01/2023 17:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 26/12/2022 15:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

  • 26/12/2022 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 23/12/2022 20:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

  • 23/12/2022 20:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 16/12/2022 10:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/12/2022 10:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/12/2022 10:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/12/2022 15:47

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 15/12/2022 15:47

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente

  • 15/12/2022 15:46

    Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 23/10/2022 18:50

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 23/10/2022 18:49

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/10/2022 15:31

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 21/10/2022 15:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

  • 22/09/2022 17:39

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 06/09/2022 15:21

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022

  • 01/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 22/08/2022 11:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 19/08/2022 23:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/08/2022 23:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

  • 07/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 27/06/2022 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/06/2022 14:10

    Remessa Interna - CCI01 -> SREC

  • 27/06/2022 09:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 27/06/2022 09:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

  • 21/06/2022 15:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 16/06/2022 10:17

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022

  • 10/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 31/05/2022 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2022 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 14:12

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 30/05/2022 14:12

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 26/05/2022 16:02

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 26/05/2022 15:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 26/05/2022 14:42

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/05/2022 15:25

    Juntada - Documento - Certidão

  • 12/05/2022 15:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 12/05/2022 15:49

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 137

  • 02/05/2022 16:08

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01

  • 02/05/2022 16:08

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/04/2022 17:45

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 27/04/2022 17:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

  • 27/04/2022 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 19/04/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2022 17:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 12/04/2022 11:17

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022

  • 12/04/2022 11:15

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022

  • 08/04/2022 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 08/04/2022 10:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

  • 08/04/2022 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 04/04/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 13:32

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 01/04/2022 13:32

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 31/03/2022 16:52

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 31/03/2022 16:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 31/03/2022 14:25

    Juntada - Documento - Voto

  • 23/03/2022 15:00

    Juntada - Documento - Informações

  • 18/03/2022 08:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 15/03/2022 15:24

    Juntada - Documento - Certidão

  • 11/03/2022 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/03/2022 13:26

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 173

  • 07/03/2022 13:43

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 07/03/2022 13:43

    Juntada - Documento - Relatório

  • 02/03/2022 14:07

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 02/03/2022 10:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 28/02/2022 00:49

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022

  • 27/02/2022 18:05

    Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

  • 27/02/2022 17:47

    Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022

  • 25/02/2022 17:53

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

  • 21/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 11/02/2022 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 11/02/2022 12:44

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01

  • 11/02/2022 12:44

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/02/2022 18:18

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 09/02/2022 18:18

    Recebidos os autos - TOALV1ECIV -> TJTO

  • 13/08/2021 18:48

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV

  • 13/08/2021 18:41

    Trânsito em Julgado

  • 23/07/2021 10:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 20/07/2021 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 28/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 21/06/2021 14:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 21/06/2021 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 18/06/2021 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2021 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2021 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2021 16:01

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 17/06/2021 16:01

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 17/06/2021 14:06

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 17/06/2021 09:48

    Juntada - Documento - Voto

  • 01/06/2021 13:47

    Juntada - Documento - Certidão

  • 24/05/2021 13:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/05/2021 13:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 188

  • 13/05/2021 14:49

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 13/05/2021 14:49

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/03/2021 13:20

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 25/03/2021 08:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 25/03/2021 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 23/03/2021 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 23/03/2021 15:44

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 23/03/2021 15:44

    Despacho - Mero Expediente

  • 22/03/2021 13:54

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 22/03/2021 11:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 17/03/2021 15:44

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2021

  • 14/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/02/2021 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 03/02/2021 18:18

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01

  • 03/02/2021 18:18

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 02/02/2021 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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