17/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
16/07/2025 13:10

Juntada - Informações
16/07/2025 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 176
16/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
15/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022290-45.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: BARBARA VIEIRA DE MELO ALVES AGUIARADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13, §1º é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito no for realizado no prazo estabelecido.

Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema.
14/07/2025 13:30

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/07/2025 18:05

Conclusão para despacho
10/07/2025 18:04

Lavrada Certidão
09/06/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
12/04/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177
11/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
10/04/2025 19:04

Protocolizada Petição
10/04/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174
31/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
31/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/03/2025 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/03/2025 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
28/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/02/2025 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
22/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
06/02/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
05/02/2025 14:33

Realizado Cálculo de Liquidação
04/02/2025 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2025 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:29

Protocolizada Petição
31/01/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
23/12/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
23/12/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
16/12/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/12/2024 12:23

Conclusão para decisão
13/12/2024 12:22

Trânsito em Julgado
09/12/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
22/11/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
22/11/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
11/11/2024 14:50

Conclusão para decisão
08/11/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
21/10/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
16/09/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/09/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 13:17

Conclusão para despacho
02/09/2024 13:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/08/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
12/08/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/08/2024 15:50

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
09/08/2024 15:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/08/2024 15:49

Trânsito em Julgado
09/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
08/08/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118
12/07/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
12/07/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/07/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/07/2024 12:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/06/2024 20:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
21/06/2024 20:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/06/2024 21:46

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/02/2024 16:07

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/02/2024 14:41

Lavrada Certidão
12/08/2023 11:15

Lavrada Certidão
17/02/2023 15:10

Lavrada Certidão
17/02/2023 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
17/02/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
14/02/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97
26/01/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/01/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/01/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2023 14:32

Decisão - Outras Decisões
20/01/2023 15:21

Conclusão para despacho
20/01/2023 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
20/01/2023 14:34

Lavrada Certidão
09/12/2022 09:51

Lavrada Certidão
08/12/2022 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
07/12/2022 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/11/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
05/11/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
05/11/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/11/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 10:55

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 17:05

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:32

Lavrada Certidão
22/04/2022 19:35

Lavrada Certidão
19/10/2021 10:55

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
19/10/2021 10:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/10/2021 14:33

Deliberado em Sessão - Retirado
13/10/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/04/2021 14:11

Conclusão para decisão
26/04/2021 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/04/2021 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/04/2021 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/04/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/04/2021 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/04/2021 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/03/2021 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2021 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2021 20:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/03/2021 19:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/03/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2021 13:42

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/03/2021 12:00 Sequencial: 168
13/03/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/03/2021 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/03/2021 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/03/2021 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/03/2021 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/03/2021 15:24

Ciência - Expedida/Certificada
01/03/2021 15:24

Ciência - Expedida/Certificada
01/03/2021 15:24

Ciência - Expedida/Certificada
22/02/2021 09:21

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
15/12/2020 18:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/12/2020 17:03

Conclusão para julgamento
14/12/2020 16:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
11/12/2020 16:44

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL1JE
11/12/2020 16:44

Juntada - Certidão
11/12/2020 16:43

Realizado cálculo de custas
10/12/2020 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2020 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
23/11/2020 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/11/2020 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/11/2020 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/11/2020 00:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/10/2020 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2020 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2020 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/10/2020 16:05

Conclusão para julgamento
01/10/2020 09:57

Lavrada Certidão
01/10/2020 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
28/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/09/2020 06:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/09/2020 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2020 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/09/2020 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/09/2020 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2020 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2020 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/08/2020 13:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2020 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2020 11:30

Despacho - Mero expediente
31/07/2020 14:23

Conclusão para despacho
31/07/2020 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusão para despacho - 02/06/2020 14:58:29)
18/07/2020 16:08

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
02/06/2020 14:57

Processo Corretamente Autuado
29/05/2020 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00