18/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000925-33.2023.8.27.2727/TO RÉU: ADALMIR BOMFIM DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA SUARTE (OAB TO000537) SENTENÇA Visto, etc.

Tendo em vista a comprovação do cumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de ADALMIR BOMFIM DA SILVA FERREIRA com base no Código de Processo Penal, artigo 28-A, § 13.

Determino a observância do disposto no parágrafo 12, do artigo 28-A, devendo a escrivania providenciar o necessário.

Oficie-se à CEF para transferir o valor pago da fiança para a conta judicial da Comarca Publique-se.

Registre-se.

Cientifique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe.
16/07/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 14:26

Expedido Ofício
16/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
15/07/2025 14:53

Conclusão para julgamento
15/07/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:09

Lavrada Certidão
25/06/2025 13:04

Juntada - Outros documentos
02/04/2025 14:30

Juntada - Outros documentos
24/03/2025 15:18

Juntada - Informações
24/03/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/01/2025 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
06/12/2024 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/11/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
21/11/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/11/2024 15:22

Juntada - Informações
18/11/2024 13:35

Lavrada Certidão
18/11/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/11/2024 12:37

Lavrada Certidão
14/11/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:20

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/11/2024 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
11/11/2024 12:53

Conclusão para decisão
08/11/2024 18:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECRI
08/11/2024 18:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local sala CEJUSC - 08/11/2024 17:30. Refer. Evento 91
08/11/2024 17:44

Protocolizada Petição
08/11/2024 16:13

Juntada - Informações
04/11/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/11/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
31/10/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
31/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/10/2024 15:43

Lavrada Certidão
25/10/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2024 13:09

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências - 08/11/2024 17:30. Refer. Evento 79
14/10/2024 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECRI -> TONATCEJUSC
11/10/2024 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/10/2024 15:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
02/10/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
02/10/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/10/2024 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
02/10/2024 13:12

Expedido Mandado - TONATCEMAN
01/10/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
01/10/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/09/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 25/10/2024 15:30
05/09/2024 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/08/2024 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
01/08/2024 13:24

Protocolizada Petição
09/07/2024 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/07/2024 15:26

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 10:06

Conclusão para decisão
25/06/2024 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/06/2024 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/05/2024 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/05/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 09:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências - 25/04/2024 09:00. Refer. Evento 40
24/04/2024 18:09

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
08/04/2024 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
01/04/2024 16:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
01/04/2024 16:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
21/03/2024 18:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
15/03/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/03/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/03/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
14/03/2024 16:28

Expedido Mandado - TONATCEMAN
14/03/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
14/03/2024 16:28

Expedido Mandado - TONATCEMAN
14/03/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
14/03/2024 16:28

Expedido Mandado - TONATCEMAN
14/03/2024 16:28

Expedido Ofício
07/03/2024 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/03/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/03/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/03/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/03/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/03/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/03/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/03/2024 18:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 25/04/2024 09:00
06/02/2024 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
09/01/2024 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/12/2023 15:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/12/2023 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
11/12/2023 18:14

Conclusão para decisão
11/12/2023 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/11/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
29/11/2023 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
29/11/2023 17:03

Expedido Mandado - TONATCEMAN
28/11/2023 16:19

Decisão - Recebimento - Denúncia
27/11/2023 16:50

Conclusão para decisão
27/11/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
14/11/2023 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
08/11/2023 17:54

Juntada - Outros documentos
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/10/2023 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
23/10/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:58

Protocolizada Petição
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/10/2023 18:01

Juntada - Outros documentos
16/10/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/10/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2023 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATPROT -> TONAT1ECRI
16/10/2023 14:40

Lavrada Certidão
16/10/2023 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
16/10/2023 14:24

Expedido Mandado - TONATCEMAN
11/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECRI -> TONATPROT
11/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:21

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
11/10/2023 07:59

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 08:31

Conclusão para despacho
10/10/2023 08:31

Processo Corretamente Autuado
10/10/2023 08:30

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
09/10/2023 18:29

Distribuído por dependência - Número: 00008283320238272727/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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