18/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001607-09.2023.8.27.2720/TO AUTOR: RAIMUNDA NONATA ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): DEIDIANE SILVA SIQUEIRA (OAB MA011155)RÉU: NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB SC0037709) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
16/07/2025 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
16/07/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/05/2025 16:32

Conclusão para decisão
20/05/2025 16:32

Processo Reativado
16/05/2025 17:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00016070920238272720/TJTO
30/01/2025 14:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
30/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
17/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/11/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/11/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/09/2024 14:58

Conclusão para julgamento
21/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/09/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/09/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 17:47

Conclusão para despacho
16/05/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
07/05/2024 09:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 07/05/2024 09:00. Refer. Evento 11
03/05/2024 18:51

Juntada - Certidão
02/05/2024 14:00

Protocolizada Petição
02/05/2024 13:58

Protocolizada Petição
19/04/2024 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
13/03/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2024 15:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
13/03/2024 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2024 15:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/05/2024 09:00
27/02/2024 10:32

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 13:10

Lavrada Certidão
20/10/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/10/2023 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:19

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/10/2023 13:18

Conclusão para despacho
10/10/2023 12:32

Processo Corretamente Autuado
10/10/2023 12:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/10/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012290-15.2022.8.27.2729

Tamires Martins Leitao

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0000907-30.2024.8.27.2742

Joao Batista Gomes Ferreira

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/09/2024 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0030079-95.2020.8.27.2729

Ednalva Ferreira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/10/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0001607-09.2023.8.27.2720

Raimunda Nonata Almeida Silva

Napseg Administradora de Seguros e Servi...

Advogado: Deidiane Silva Siqueira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0008448-28.2024.8.27.2706

Valdete Coelho de Araujo

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Karyne Stefany dos Santos Silva de Carva...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/11/2024 15:44

Exibir Processo