TJTO - 0008448-28.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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22/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0008448-28.2024.8.27.2706/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRENTE: VALDETE COELHO DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): THELMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO006697)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 63 - 20/08/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdãoEvento 62 - 20/08/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdão -
21/08/2025 13:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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21/08/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 18:19
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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20/08/2025 18:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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11/08/2025 14:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 18:02
Publicação de Pauta
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24/07/2025 16:49
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 192
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25/06/2025 16:09
Conclusão para despacho
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23/06/2025 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/06/2025 08:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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16/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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16/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0008448-28.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: VALDETE COELHO DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): THELMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO006697)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
13/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2025 15:39
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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13/03/2025 13:40
Conclusão para despacho
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12/03/2025 23:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/02/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/02/2025 15:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/01/2025 15:11
Protocolizada Petição
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05/11/2024 19:03
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
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05/11/2024 16:43
Conclusão para despacho
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05/11/2024 15:53
Lavrada Certidão
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05/11/2024 15:44
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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31/10/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/10/2024 14:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5591482, Subguia 5448918
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29/10/2024 14:54
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5591482 - R$ 394,66
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26/10/2024 02:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/10/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/10/2024 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/10/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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17/09/2024 10:20
Protocolizada Petição
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11/09/2024 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/09/2024 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/09/2024 12:14
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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28/08/2024 12:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
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28/08/2024 12:07
Lavrada Certidão
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29/07/2024 14:54
Protocolizada Petição
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26/07/2024 15:32
Conclusão para julgamento
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25/07/2024 17:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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25/07/2024 17:43
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 23/07/2024 17:00. Refer. Evento 8
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23/07/2024 15:52
Protocolizada Petição
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22/07/2024 10:49
Juntada - Informações
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20/06/2024 18:23
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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10/06/2024 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/05/2024 17:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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23/05/2024 17:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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23/05/2024 17:47
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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22/05/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/05/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 15:08
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/07/2024 17:00
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22/05/2024 15:08
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 23/07/2024 16:30. Refer. Evento 6
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22/05/2024 15:00
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/07/2024 16:30
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14/05/2024 18:10
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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19/04/2024 14:42
Conclusão para despacho
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19/04/2024 14:42
Processo Corretamente Autuado
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19/04/2024 14:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/04/2024 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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