15/07/2025 15:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
08/07/2025 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 107 e 108
01/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
27/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
27/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
23/06/2025 21:26

Despacho - Mero Expediente
23/06/2025 16:11

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
18/06/2025 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
30/05/2025 18:34

Despacho - Mero Expediente
30/05/2025 12:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
29/05/2025 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84 e 85
28/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
25/05/2025 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
25/05/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/05/2025 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2025 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/05/2025 15:50

Recebimento - Retorno do MP com ciência
21/05/2025 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
21/05/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5012143-84.2011.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: JONATAS ALMEIDA AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): NATÁLIA COSTA MENDES (OAB TO006799)ADVOGADO(A): MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA (OAB TO04348B)APELANTE: LUIZ AIRTON PEREIRA AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): NATÁLIA COSTA MENDES (OAB TO006799)ADVOGADO(A): MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA (OAB TO04348B) ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS PARCIALMENTE CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA e inovação recursal.

Preliminar de ausência de fundamentação afastada. termo inicial dos juros moratórios.

E honorários advocatícios.

Manutenção.

RECURSO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1.        Trata-se de recursos de apelação interpostos simultaneamente pelas partes.

A parte requerente busca a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 2.053.695,20, atualizado, acrescido de danos morais a serem arbitrados.

O Estado requerido, por sua vez, pretende a cassação da sentença por ausência de fundamentação, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação da indenização pelo custo básico do serviço, a definição do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação e a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme as faixas escalonadas do artigo 85, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.        Há três questões em discussão: (i) se o recurso interposto pelo Estado do Tocantins deve ser integralmente conhecido, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação; (iii) se os consectários legais aplicados à condenação devem ser modificados, em especial no que tange ao termo inicial dos juros moratórios e à fixação dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.        O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne os fundamentos da sentença de forma específica, apontando os erros de fato e de direito que justifiquem sua reforma.

A mera repetição das razões apresentadas na contestação ou em alegações finais, sem enfrentamento direto da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso, conforme previsto nos artigos 1.010, incisos II e III, e 932, inciso III, do CPC. 4.        No caso, o Estado do Tocantins, salvo quanto à preliminar de nulidade da sentença e alguns pedidos subsidiários, limitou-se a repetir os argumentos anteriormente expendidos, sem demonstrar inconformismo específico em relação aos fundamentos da decisão recorrida.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto às teses que não atenderam ao requisito da regularidade formal. 5.        Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, verifica-se que a decisão impugnada expôs de forma suficiente as razões do convencimento do magistrado, ainda que de maneira concisa.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que as decisões sejam fundamentadas, mas não impõe exame exaustivo de todas as alegações das partes, desde que os motivos essenciais ao deslinde da controvérsia sejam indicados.

Assim, não há nulidade a ser reconhecida. 6.        Em relação aos consectários legais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Recurso Extraordinário nº 870.947, estabelece que os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem seguir a remuneração da caderneta de poupança, enquanto a correção monetária deve ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Ademais, com a Emenda Constitucional nº 113/2021, as condenações contra a Fazenda Pública passaram a ser corrigidas pela Taxa Selic.

Diante disso, correta a sentença ao aplicar tais critérios. 7.        No que tange aos honorários advocatícios, não há motivo para revisão da sentença, pois a fixação deve seguir os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §3º, do CPC, sendo inviável a majoração com base em valores atualizados da condenação. 8.        O recurso da parte autora, por sua vez, não deve ser conhecido, uma vez que suas razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos já expostos na inicial e em recurso anterior, sem demonstrar erro no julgamento proferido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.        Recurso do Estado do Tocantins parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Recurso da parte autora não conhecido.Tese de julgamento: 10.     O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que apenas reproduza alegações anteriores sem enfrentamento concreto dos motivos da sentença. 11.     Não há nulidade da sentença quando esta, ainda que sucintamente, apresenta fundamentação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 12.     Os juros moratórios incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar a remuneração da caderneta de poupança, enquanto a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com aplicação da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. 13.     A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, sem necessidade de atualização do valor da condenação para fins de enquadramento nas faixas escalonadas.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 1.010, II e III, 932, III, e 85, §3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, RE nº 870.947, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do Recurso do Estado do Tocantins, e, o mérito, nego provimento.

Lado outro, não conheço do recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI Palmas, 07 de maio de 2025.
19/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 08:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
19/05/2025 08:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 14:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
16/05/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/05/2025 22:26

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
14/05/2025 22:26

Juntada - Documento - Voto
07/05/2025 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 417
02/04/2025 15:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
31/03/2025 08:42

Juntada - Documento - Relatório
30/01/2025 14:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
28/01/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
12/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 05:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
09/12/2024 12:39

Despacho - Mero Expediente
26/11/2024 16:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/11/2024 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 61
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 21:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
01/11/2024 10:58

Despacho - Mero Expediente
04/09/2024 13:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
04/09/2024 11:08

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/09/2024 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2024 17:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
31/07/2024 21:33

Despacho - Mero Expediente
20/06/2024 12:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
20/06/2024 11:18

Recebimento - Retorno do MP com ciência
20/06/2024 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
20/06/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024 15:32

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
15/06/2024 11:37

Despacho - Mero Expediente
14/06/2024 13:27

Processo Reativado - Novo Julgamento
14/06/2024 13:27

Recebidos os autos - TOPAL2FAZ -> TJTO
25/11/2021 17:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
25/11/2021 17:00

Trânsito em Julgado
20/11/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/10/2021 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
15/10/2021 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/10/2021 11:12

Recebimento - Retorno do MP com ciência
13/10/2021 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
13/10/2021 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/10/2021 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/10/2021 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/10/2021 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/10/2021 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2021 16:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
08/10/2021 16:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/10/2021 15:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
07/10/2021 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
07/10/2021 15:11

Juntada - Documento - Voto
24/09/2021 16:28

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/09/2021 13:21

Deliberado em Sessão - Adiado
14/09/2021 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/09/2021 15:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/09/2021 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/09/2021 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/08/2021 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/08/2021 08:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/09/2021 00:00 Sequencial: 1120
24/08/2021 17:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
24/08/2021 15:51

Juntada - Documento - Relatório
25/05/2021 17:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
25/05/2021 16:48

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
25/05/2021 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
19/05/2021 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/05/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2021 18:10

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
01/05/2021 12:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/04/2021 16:26

Remessa Interna - DISTR -> SGB07
30/04/2021 16:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB07)
30/04/2021 16:13

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
30/04/2021 16:13

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
30/04/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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