04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001597-61.2024.8.27.2709/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001597-61.2024.8.27.2709/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELADO: JESUINA ALVES BANDEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DEMONSTRADA PELA AUTORA E NÃO DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO.

CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O compulsar dos autos não revela qualquer respaldo para a alegação de ausência de prova quanto a vigência da Lei Municipal nº. 60/91. 2 - Com efeito, conforme ressaltado pela parte recorrida, referida legislação está disponível no endereço eletrônico do Portal do Município requerido. 3 - Ademais, ao ajuizar a ação, a parte autora apresenta os elementos caracterizadores do direito alegado, cumprindo ao requerido, nos termos do artigo 373, II do CPC, desconstituí-los, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 4 - Por outro vértice, a Fazenda Pública goza de algumas prerrogativas, contudo, referida isenção não tem aplicabilidade quando o ente público resta sucumbente no processo, remanescendo o dever de ressarcir o que a parte vencedora porventura antecipou, na forma do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. 5 - Trata-se de simples ressarcimento à parte vencedora da demanda, com o reembolso do valor das custas e emolumentos judiciais antecipados pela parte ora apelada. 6 - Entretanto, no caso em apreço a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não tendo adiantado o pagamento das despesas processuais, portanto, inexiste razão para ser-lhe reembolsada qualquer quantia. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação do Município em custas e despesas processuais.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação do Município em custas e despesas processuais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 16:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2025 15:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/06/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
18/06/2025 18:15

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:05

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 67
03/06/2025 14:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
03/06/2025 14:02

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 19:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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