18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019611-33.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RENATO TEDESCHI ALVESADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)AUTOR: KAREN BITAR ABBONDANZAADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)AUTOR: DANILO GERASSI ABBONDANZAADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)AUTOR: NATALIA LOPES ALMEIDA COSTAADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)AUTOR: JUSCELINO OLIVEIRA MACHADO COSTAADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)AUTOR: DAYANA KIRILIUK CARLESSE ALVESADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, alterada pela Portaria nº 2429, de 14 de julho de 2025, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis:a) telefonia;b) viação/Turismo;c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público.e - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; associações, cooperativas e/ou confederações de crédito;” (NR); Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para o respectivo julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 14:48

Conclusão para julgamento
18/03/2025 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
18/03/2025 14:51

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
18/03/2025 14:51

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 18/03/2025 14:30. Refer. Evento 52
17/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
17/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81
17/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80
17/03/2025 15:49

Protocolizada Petição
16/03/2025 11:34

Juntada - Certidão
13/03/2025 13:26

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
06/03/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99, 96, 100, 98, 97, 101, 107, 109, 108, 112, 110 e 111
06/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100 e 101
25/02/2025 20:42

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
25/02/2025 20:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
25/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:48

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
24/02/2025 14:47

Juntada - Outros documentos
20/02/2025 15:58

Juntada - Outros documentos
20/02/2025 15:08

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
20/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:35

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90
31/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:08

Lavrada Certidão
31/01/2025 14:06

Lavrada Certidão
31/01/2025 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2025 13:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2025 13:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2025 13:26

Juntada - Informações
31/01/2025 13:23

Juntada - Informações
29/01/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
24/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 68
24/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 66
24/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 65
20/12/2024 08:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/12/2024 16:15

Lavrada Certidão
19/12/2024 16:13

Lavrada Certidão
19/12/2024 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 48, 47, 51, 49 e 50
04/11/2024 18:29

Protocolizada Petição
04/11/2024 18:28

Protocolizada Petição
29/10/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58, 56, 53, 57, 55 e 54
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57 e 58
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50 e 51
17/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2024 15:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 18/03/2025 14:30
08/10/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:14

Decisão - Não-Concessão - Liminar
05/08/2024 13:14

Protocolizada Petição
16/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38
03/07/2024 14:05

Protocolizada Petição
01/07/2024 14:58

Conclusão para despacho
27/06/2024 18:26

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
27/06/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 14:16

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
28/05/2024 16:25

Decisão - Outras Decisões
24/05/2024 16:05

Conclusão para decisão
24/05/2024 16:05

Processo Corretamente Autuado
21/05/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 20, 18, 19 e 17
21/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL3JECIVJ)
17/05/2024 13:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
17/05/2024 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cancelamento de vôo - Para: Rescisão / Resolução
17/05/2024 09:27

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:19

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:19

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:19

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:19

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:19

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:19

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAYANA KIRILIUK CARLESSE ALVES - Guia 5472201 - R$ 627,65
16/05/2024 18:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAYANA KIRILIUK CARLESSE ALVES - Guia 5472200 - R$ 519,43
16/05/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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