16/07/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029911-20.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABIANA CARVALHO VILELA MAIAADVOGADO(A): VIRGILIO DE SOUSA MAIA (OAB TO004026) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados no evento 1, INIC1 verifica-se a ausência da aplicação de correção monetária até a data de propositura da ação.

Ressalta-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Cumpre destacar que, caso o valor da causa exceda o limite estabelecido pelo art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, é imprescindível que a parte autora manifeste sua concordância em renunciar ao montante excedente, caso tenha interesse em manter o processamento da demanda no âmbito do Juizado Especial.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
10/07/2025 14:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5750488, Subguia 111788 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 229,81
10/07/2025 14:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5750487, Subguia 111724 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 394,71
10/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2025 12:26

Conclusão para despacho
08/07/2025 17:08

Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 16:38

Protocolizada Petição
08/07/2025 16:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5750488, Subguia 5522917
08/07/2025 16:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5750487, Subguia 5522913
08/07/2025 16:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FABIANA CARVALHO VILELA MAIA - Guia 5750488 - R$ 229,81
08/07/2025 16:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FABIANA CARVALHO VILELA MAIA - Guia 5750487 - R$ 394,71
08/07/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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