17/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0044638-28.2018.8.27.2729/TO APELADO: ERICK DA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA VARGAS (OAB TO006638) DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).

Cumpra-se.
03/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
03/07/2025 16:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/07/2025 13:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
02/07/2025 20:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0044638-28.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: J.R.C.

ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)APELADO: ERICK DA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA VARGAS (OAB TO006638) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDIRETA.

ESBULHO POSSESSÓRIO.

DANO MORAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por empresa do ramo da construção civil contra sentença que, nos feitos conexos oriundos de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a ausência de pagamento integral das parcelas contratuais avençadas por parte do comprador do imóvel, julgando improcedentes as ações de consignação em pagamento, rescindindo o contrato de promessa de compra e venda e reconhecendo a legalidade da posse da adquirente posterior.

Ainda, condenou a apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por prática de esbulho possessório, além de manter a gratuidade da justiça ao recorrido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrido faz jus à manutenção do benefício da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a condenação da recorrente por danos morais decorrentes de esbulho possessório encontra amparo na prova dos autos e deve ser mantida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido de revogação da gratuidade da justiça não merece acolhimento, tendo em vista que os documentos anexados aos autos demonstram que, embora o recorrido tenha remuneração fixa, esta se mostra insuficiente para suportar os custos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, especialmente considerando o valor elevado das custas iniciais. 4.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é assegurado o acesso à justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos.

A jurisprudência é firme no sentido de que a mera titularidade de renda ou patrimônio não afasta, por si só, o direito à assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível comprovação de disponibilidade para arcar com os custos do processo. 5.

Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a posse do imóvel foi transmitida ao recorrido, que o locou a terceiro, exercendo assim posse indireta legítima.

A posterior prática da recorrente, ao impedir o acesso da locatária ao imóvel, caracteriza ato arbitrário e violador da posse justa, configurando esbulho possessório. 6.

O inadimplemento contratual pelo comprador não autoriza o vendedor a retomar o imóvel sem o devido processo legal, sendo necessária a rescisão contratual judicial, sob pena de se configurar o exercício arbitrário das próprias razões, tipificado como ato ilícito civil. 7.

A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece o direito de o possuidor indireto propor ação possessória em face do esbulhador, bastando a demonstração da posse anterior e da prática do ato ilícito, nos termos dos artigos 1.197 do Código Civil e 561 do Código de Processo Civil. 8.

O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, os transtornos causados ao recorrido e o efeito pedagógico da condenação. 9.

Em razão da sucumbência recursal, incide a majoração dos honorários advocatícios conforme §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A gratuidade da justiça deve ser mantida quando demonstrada a insuficiência de recursos da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, sendo irrelevante a mera titularidade de patrimônio ou renda compatível com classe média. 2.

A prática de esbulho possessório por empresa vendedora que retoma, sem decisão judicial, a posse de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda vigente, cuja posse indireta foi exercida pelo comprador mediante contrato de locação, configura ato ilícito, autorizando indenização por danos morais. 3.

O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais revela-se razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto, da conduta da ofensora e do abalo moral sofrido pela parte lesada.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV; Código Civil, art. 1.197; Código de Processo Civil, arts. 485, VI, 487, I, 85, §§2º e 11, 98, §3º, e 561.Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento nº 0000832-54.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 26/04/2023; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0018114-71.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 02/04/2025; Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Apelação Cível nº 1.0000.24.197549-9/001, Rel.ª Des.ª Lílian Maciel, j. 01/08/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0433.11.017631-3/001, Rel.ª Des.ª Mariza Porto, j. 02/03/2016.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter inalterada a sentença recorrida e MAJORAR em 2 % os honorários de sucumbência devidos pela apelante, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pererira.

Palmas, 04 de junho de 2025.
23/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
18/06/2025 18:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 18:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
12/06/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 17:09

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 352
16/05/2025 20:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
16/05/2025 20:00

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 13:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
05/03/2025 23:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
11/02/2025 20:25

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
07/02/2025 15:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
07/02/2025 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
20/01/2025 18:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/10/2024 13:44

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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