TJTO - 0002382-78.2019.8.27.2715
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0002382-78.2019.8.27.2715/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B)ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B)ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A)ADVOGADO(A): ULISSES SOUZA PIMENTEL (OAB GO032423)APELANTE: JOAO PAULO FERRARI MAIA (RÉU)ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644)APELANTE: ROMULO ROGERIO JACOME MASCARENHAS (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875)ADVOGADO(A): GILBERTO NOGUEIRA SOBREIRA FILHO (OAB TO06628B)ADVOGADO(A): ANA LUIZA MOURTHE DAHDAH (OAB TO006238)APELANTE: DENILSON BEZERRA COSTAADVOGADO(A): HUGO CARLOS NUNES PARENTE (OAB TO007545) EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
DELITO AMBIENTAL.
RESERVA LEGAL EM CONDOMÍNIO.
INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DIVERGENTE.
AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO TIPO PENAL.
FALTA DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA.
COMPLEXIDADE TÉCNICO-NORMATIVA.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PRAXE INSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DOCUMENTO FALSO.
CONDUTA AMPARADA EM PRÁTICA INSTITUCIONAL SEM REGULAMENTAÇÃO CLARA.
ATIPICIDADE FORMAL DOS FATOS.
EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA AMBIENTAL.
RECURSOS PROVIDOS.
ABSOLVIÇÃO.
I.
Caso em exame 1.
Apelações criminais interpostas por Cleuber Marcos de Oliveira, João Paulo Ferrari Maia, Rômulo Rogério Jácome Mascarenhas e Denilson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Cristalândia, que julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins. 2.
O recorrente Cleuber Marcos de Oliveira foi condenado pelos crimes dos arts. 38 e 69-A da Lei nº 9.605/1998, com imputação de desmatamento em área de preservação permanente e apresentação de estudo ambiental enganoso, com imposição de pena corporal e indenização mínima ambiental correspondente a 70% de R$ 7.000.000,00. 3.
O recorrente João Paulo Ferrari Maia foi condenado pelo art. 69-A da Lei nº 9.605/1998, pela apresentação conjunta de estudo técnico supostamente enganoso, com fixação de pena privativa de liberdade e indenização mínima de 10% do valor de R$ 7.000.000,00. 4.
O recorrente Rômulo Rogério Jácome Mascarenhas, servidor público e então diretor do Naturatins, foi condenado pelo art. 67 da mesma legislação, pela outorga de autorizações supostamente em desacordo com normas ambientais. 5.
O recorrente Denilson Bezerra Costa, também servidor público, foi condenado pelo art. 66 da Lei nº 9.605/1998, por emissão de parecer técnico considerado omisso e violador de normas de licenciamento ambiental. 6.
Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Tocantins rebate todos os argumentos, defendendo a manutenção da sentença condenatória.
II.
Questão em discussão 7.
As questões centrais consistem em verificar a adequação típica dos crimes previstos nos arts. 38, 66, 67 e 69-A da Lei nº 9.605/1998 diante do acervo probatório constituído e dos conceitos acerca de institutos ambientais, como o condomínio de reserva legal, permitindo-se averiguar individualmente a culpa dos apelantes.
III.
Razões de decidir 8.
Os elementos constantes nos autos demonstram que os apelantes atuaram com base em interpretação administrativa então vigente, respaldada na Resolução Coema nº 7/2005, sem que houvesse norma clara proibitiva ou parecer vinculante da Procuradoria-Geral do Estado à época. 9.
A prática do instituto da reserva legal em condomínio, embora posteriormente questionada, era utilizada institucionalmente e sem uniformidade de entendimento técnico-jurídico, gerando margem legítima de interpretação. 10.
As manifestações técnicas e os documentos produzidos não contêm falsidade, omissão dolosa ou intenção de fraudar, sendo produtos de atuação administrativa e técnica conforme padrões adotados pelo Naturatins naquele momento. 11.
A ausência de dolo, a inexistência de falsidade e a complexidade normativa reconhecida pelas testemunhas e documentos administrativos impõem o reconhecimento da atipicidade formal dos fatos, afastando os elementos objetivos e subjetivos necessários à configuração dos delitos previstos na legislação ambiental. 12.
Diante da absolvição penal dos réus, resta sem fundamento a fixação de indenização mínima ambiental no âmbito criminal.
IV.
Dispositivo e tese 12.
Recursos admitidos e providos, para absolver os apelantes dos crimes imputados pelo Ministério Público na denúncia.
Teses de julgamento: “1.
A interpretação administrativa divergente de norma ambiental, ausente regulamentação clara, sem qualquer outra circunstância que pudesse revelar prática ordenada de fraude, não configura conduta penalmente típica quando fundada em pareceres técnicos e praxe institucional. 2.
A inexistência de dolo ou falsidade nos documentos apresentados em processo de licenciamento ambiental impede a configuração dos crimes dos arts. 66, 67 e 69-A da Lei nº 9.605/1998. 3.
A absolvição criminal impede a fixação de indenização por dano ambiental no juízo penal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CP, art. 20; Lei nº 9.605/1998, arts. 38, 66, 67 e 69-A; Lei nº 12.651/2012; Resolução Coema nº 7/2005.
Doutrina relevante citada: AMADO, Frederico.
Direito Ambiental Esquematizado. 3ª Ed.
São Paulo: Método, 2012.
Jurisprudência relevante citada: — Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, admitir todos os recursos e, no mérito de cada um, DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, individualmente, considerando cada crime pelos quais haviam sido condenados, absolver os apelantes, afastando, inclusive, por consectário lógico, o dano ambiental mínimo, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores JOÃO RODRIGUES FILHO e MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 01 de julho de 2025. -
11/07/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 12:51
Ciência - Expedida/Certificada
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10/07/2025 18:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
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10/07/2025 18:28
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 13:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
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10/07/2025 13:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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08/07/2025 18:38
Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
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08/07/2025 18:38
Juntada - Documento - Voto
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27/06/2025 10:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
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26/06/2025 13:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/06/2025 10:29
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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25/06/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/06/2025 17:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 16:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/06/2025 09:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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18/06/2025 09:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 29
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12/06/2025 18:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB11 -> CCR01
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12/06/2025 18:31
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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23/05/2025 12:31
Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB11
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23/05/2025 11:35
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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23/05/2025 10:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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23/05/2025 10:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/05/2025 17:51
Remessa Interna ao Revisor - CCR01 -> SGB02
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21/05/2025 16:46
Remessa Interna - DISTR -> CCR01
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21/05/2025 16:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/05/2025 17:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/05/2025 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/05/2025 12:34
Remessa Interna - CCR01 -> DISTR
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08/05/2025 12:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/05/2025 17:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
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07/05/2025 16:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SGB07
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07/05/2025 16:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/05/2025 17:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/05/2025 13:54
Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
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06/05/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/05/2025 18:20
Juntada - Documento - Relatório
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07/02/2025 13:47
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB07)
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06/02/2025 22:27
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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06/02/2025 22:27
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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04/02/2025 14:27
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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04/02/2025 14:27
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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04/02/2025 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/01/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2025 12:01
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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16/01/2025 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/12/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 14:26
Remessa Interna - SGB02 -> CCR01
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06/12/2024 16:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/12/2024 14:04
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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04/12/2024 14:04
Recebimento - Retorno do MP com cota
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04/12/2024 11:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/12/2024 11:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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04/12/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/11/2024 13:30
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
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25/11/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/11/2024 16:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/11/2024 17:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
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22/11/2024 17:55
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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21/11/2024 18:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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21/11/2024 18:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/11/2024 09:42
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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11/11/2024 09:42
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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11/11/2024 09:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/10/2024 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/10/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/10/2024 14:14
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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21/10/2024 11:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/10/2024 02:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/10/2024 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/10/2024 11:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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04/10/2024 11:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/09/2024 11:04
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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19/09/2024 11:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
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17/09/2024 20:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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17/09/2024 18:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
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29/08/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2024 13:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/08/2024 15:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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27/08/2024 15:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/08/2024 07:32
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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