01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009028-44.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009028-44.2023.8.27.2722/TO APELANTE: SHIRLEY ROCHA ALBINO JUSTINO (AUTOR)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SHIRLEY ROCHA ALBINO JUSTINO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Submetido o recurso ao juízo provisório de admissibilidade, esta Presidência verificou que a parte recorrente não seria beneficiária da gratuidade da justiça, como por ela alegado em suas razões recursais, e que tampouco demonstrou o recolhimento do preparo referente ao seu recurso especial. Diante disso, foi determinada a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil (evento 50).

Embora regularmente intimada, a parte recorrente permaneceu inerte, limitando-se a dar ciência do despacho, sem realizar o recolhimento determinado dentro do prazo que lhe foi conferido ou justificar o motivo de não fazê-lo. É o relatório.

Decido.

O recurso não ultrapassa a presente fase de prelibação, pois a recorrente não comprovou a realização do efetivo preparo.

Conforme se verifica dos autos (evento 50), a parte recorrente foi regularmente intimada para comprovar o recolhimento em dobro das custas recursais e, a despeito disso, não promoveu o devido pagamento, tendo permanecido inerte.

Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso.

Por outro lado, o § 4º do mencionado dispositivo prevê a aplicação da pena de deserção na hipótese em que, embora intimada, a parte recorrente deixar de comprovar o recolhimento em dobro do valor do preparo.

Assim, diante da inobservância dessa exigência, e considerando que a intimação para a comprovação do preparo, conforme se infere do evento 52, não foi atendida, deve ser considerado deserto o recurso especial ora apresentado.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Cumpra-se.
31/07/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
31/07/2025 09:47

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
29/07/2025 15:30

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
28/07/2025 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009028-44.2023.8.27.2722/TO APELANTE: SHIRLEY ROCHA ALBINO JUSTINO (AUTOR)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por SHIRLEY ROCHA ALBINO JUSTINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O benefício da justiça gratuita concedido na ação principal foi revogado na sentença (evento 38 dos autos originários).

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, mediante recolhimento ou complementação, sob pena de deserção.
17/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/07/2025 13:53

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
14/07/2025 13:34

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/07/2025 13:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/07/2025 18:26

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
03/07/2025 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 12:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
14/05/2025 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 22:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
30/04/2025 22:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 16:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/04/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
25/04/2025 20:14

Juntada - Documento - Voto
09/04/2025 13:41

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 458
28/03/2025 19:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
28/03/2025 19:56

Juntada - Documento - Relatório
20/03/2025 15:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
20/03/2025 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
20/02/2025 15:49

Despacho - Mero Expediente
20/02/2025 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 17:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
17/02/2025 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
11/02/2025 17:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/02/2025 15:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
07/02/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/02/2025 21:40

Juntada - Documento - Voto
28/01/2025 14:18

Juntada - Documento - Certidão
23/01/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 16:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/02/2025 14:00 Sequencial: 619
22/01/2025 19:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
22/01/2025 19:38

Juntada - Documento - Relatório
20/01/2025 13:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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