05/09/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
21/08/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 0028274-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUCIA GOMES AIRESADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242)RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora no evento 47, EMBDECL1 dos autos.

Intimado, o embargado réu apresentou suas contrarrazões no evento 55, CONTRAZ1. O art. 1.022 do CPC determina o limite dos Declaratórios: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Ocorre que a sentença não foi omissa, enfrentando o tema o quantum satis, obedecendo a regra constitucional (art. 93, IX, CF), sendo profundamente fundamentada e apresentando as razões que levaram a extinção de forma expressa, inequívoca, clara e sem afronta a precedentes vinculantes.

A sentença não foi obscura, porque perfeitamente compreensível.

A sentença não foi contraditória, tendo em vista que a contradição que pode ser objeto de Embargos de Declaração é a interna do próprio julgado, jamais a que confronte a decisão adotada com outras jurisprudências. (...) 1. "A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. " (EDcl no AGRG no AGRG no RESP 1.383.553/PR, Rel.

Ministro mauro campbell marques, Segunda Turma, dje 4.12.2013). (...) (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-AREsp 349.432; Proc. 2013/0161292-5; PR; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 07/03/2014) Não houve erro material na sentença.

Nenhuma das partes invocou qualquer julgamento de casos repetitivos para serem apreciados.

A sentença não incorre em qualquer situação do art. 489, § 1° do CPC.

A parte pretende, com o recurso, obter reexame total do julgado, com a reabertura da discussão do tema julgado, o que é inviável no estreito limite dos declaratórios, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO APONTADA.

VÍCIO INEXISTENTE.

IMPLEMENTAÇÃO.

DATA-BASE. ÍNDICE.

PARCELAMENTO.

MERO INCONFORMISMO.

ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1.

O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à legalidade da implementação dos índices das revisões gerais anuais, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em sua totalidade. 2.

A busca de modificação do julgado em razão da adoção de entendimento desfavorável às pretensões do recorrente configura expediente manifestamente incompatível com a natureza e a finalidade estrita dos embargos declaratórios. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Apelação Cível 0005748-09.2020.8.27.2710, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 09/02/2022, DJe 22/02/2022 18:20:14) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OPOSIÇÃO PELO ESTADO DO TOCANTINS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ARGUMENTO AFASTADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Observo que o ente embargante pretende, por meio dos Aclaratórios, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado foi desfavorável à pretensão que, segundo sua ótica, entende por correta, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão.

O Acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos Embargos Declaratórios. (...) (Apelação Cível 0012648-20.2020.8.27.2706, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.

DO DES.

RONALDO EURIPEDES, julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022 16:50:34) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPERTINÊNCIA. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.

Inexistindo tais vícios, e tendo como objetivo a abertura de discussão pela via inadequada, hão de ser rejeitados. (...) (Apelação Cível 0039110-42.2020.8.27.2729, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 09/02/2022, DJe 22/02/2022 12:55:06) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
20/08/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
20/08/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
20/08/2025 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 12:57

Conclusão para julgamento
20/06/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 0028274-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIARÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/06/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 05:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
09/06/2025 04:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
06/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
06/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
06/06/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
06/06/2025 13:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/05/2025 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:02

Conclusão para despacho
19/02/2025 08:59

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:59

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:59

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:59

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:59

Protocolizada Petição
18/02/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:22

Decisão - Concessão - Liminar
04/12/2024 11:18

Conclusão para despacho
03/12/2024 11:35

Protocolizada Petição
29/11/2024 19:40

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 10:14

Protocolizada Petição
05/09/2024 12:20

Conclusão para despacho
25/08/2024 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2024 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 15:44

Protocolizada Petição - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (TO005170 - LARISSA SOARES BORGES COELHO / GO044496 - THAÍS DE PAULA E SILVA / TO008292 - GABRIELLA ARAUJO BARROS / TO010711 - BIANCA VANESSA RAUBER)
15/07/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/07/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 15:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5512012, Subguia 34463 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 35,00
12/07/2024 15:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5512013, Subguia 34308 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
12/07/2024 13:26

Conclusão para despacho
12/07/2024 13:26

Processo Corretamente Autuado
12/07/2024 13:25

Retificação de Classe Processual - DE: Ação de Exigir Contas PARA: Produção Antecipada da Prova
12/07/2024 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cooperativa - Para: Provas em geral
11/07/2024 14:23

Protocolizada Petição
11/07/2024 10:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5512013, Subguia 5417941
11/07/2024 10:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5512012, Subguia 5417940
11/07/2024 09:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCIA GOMES AIRES - Guia 5512013 - R$ 50,00
11/07/2024 09:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCIA GOMES AIRES - Guia 5512012 - R$ 35,00
11/07/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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