01/09/2025 13:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Agravo de Instrumento Nº 0010769-20.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 840) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: GILBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB TO005436) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Augustinópolis Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 840
14/08/2025 17:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
14/08/2025 17:59

Juntada - Documento - Relatório
08/08/2025 14:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
06/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/07/2025 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010769-20.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003667-53.2021.8.27.2710/TO AGRAVANTE: GILBERTO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB TO005436)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DECISÃO Gilberto de Oliveira Silva interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.

Sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita sem sequer determinar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, desconsiderando, ainda, o fato de que se encontra desempregado e recebe seguro-desemprego.

Aduz que, à época da celebração do contrato com a parte agravada, possuía situação financeira estável, o que lhe permitiu obter o financiamento, realidade esta que não mais persiste, pois atualmente atravessa grave crise financeira, estando impossibilitado de arcar com as parcelas contratadas.

Afirma estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, requerendo, assim, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, com a concessão do benefício da justiça gratuita.

No mérito, postula o provimento do agravo, para reformar a decisão. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso caso estejam presentes, cumulativamente, a probabilidade de provimento do agravo (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da análise dos autos, o pedido liminar recursal deve ser deferido, visto que o agravante demonstrou a presença concomitante dos requisitos legais.

O benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos a quem o Estado prestará a assistência judiciária integral (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Para ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é necessário que se comprove o estado de miserabilidade, mas tão somente que os custos do processo acarretam efetivo prejuízo à subsistência do postulante. Comprovada a hipossuficiência financeira do agravante, pela documentação anexada aos autos, que demonstra o recebimento de seguro desemprego no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)1. Esse fato caracteriza situação de evidente vulnerabilidade econômica, que inviabiliza o pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família.

Sobre o assunto, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). 2.

No caso, a situação fática autoriza a concessão da justiça gratuita, visto que a parte agravante, além de declarar expressamente não dispor de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais, percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus à concessão do benefício pretendido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008418-11.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 24/7/2024) Ademais, não são valores absolutos que autorizam ou vedam a concessão do benefício, mas sim uma análise da capacidade financeira do postulante, que, na hipótese, é merecedor da concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante.

Comunique-se com urgência ao magistrado.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. 1.

Evento 82, EXTRATO_BANC4, autos originários.
11/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
10/07/2025 20:41

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
07/07/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
07/07/2025 15:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - GILBERTO DE OLIVEIRA SILVA - Guia 5392386 - R$ 160,00
07/07/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 15:48

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 91 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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