TJTO - 0010819-46.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010819-46.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006215-17.2023.8.27.2731/TO AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A)ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A)AGRAVADO: JUNIO GONCALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): THIAGO NUNES DE SOUSA BARBACENA (OAB TO007029) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, tendo como Agravado JUNIO GONCALVES DE ALMEIDA.

Origem: Trata-se de ação anulatória c/c pedido de tutela antecipada, proposta por JUNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, alegando participação em consórcio imobiliário administrado pela Ré sob o contrato n.º 0002709339, com contemplação em 28/12/2016, no valor de R$ 50.000,00, divididos em 120 parcelas de R$ 493,30.

O imóvel objeto da carta de crédito foi adquirido por R$ 60.000,00, sendo R$ 47.000,00 quitados pela administradora de consórcio e R$ 13.000,00 pagos pelo Autor.

Informou-se a existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável (autos n.º 000301-06.2022.8.27.2731), em que o referido bem é objeto de discussão, situação que contribuiu para a inadimplência do Autor.

Mencionou tentativa frustrada de negociação com a Ré e ciência posterior da designação de leilão do imóvel.

Requereu tutela de urgência para suspender o leilão e declarar sua nulidade por ausência de intimação pessoal.

A tutela foi concedida nos eventos 4 e 6.

A Ré apresentou contestação (evento 26), alegando regularidade contratual, intimação prévia e registro da consolidação da propriedade desde agosto de 2023.

Decisão agravada: O Juízo indeferiu o pedido da Ré de reconhecimento de nulidade processual, por entender que não houve prejuízo concreto advindo da intimação endereçada à advogada sem poderes vigentes.

Indeferiu ainda o pedido de juntada de documentos apresentados no evento 39, por reputá-los extemporâneos, já que não se tratavam de documentos novos ou relacionados a fatos posteriores à contestação.

Determinou a regularização da representação processual da Ré, com a exclusão da advogada substabelecente e inclusão dos novos patronos (evento 50, DECDESPA1, autos de origem).

Razões da Agravante: Sustenta a EMBRACON que os documentos apresentados posteriormente à contestação visam corroborar os fatos já narrados na defesa, em especial a regularidade do procedimento expropriatório, não configurando surpresa ou má-fé.

Alega que os referidos documentos não foram apresentados tempestivamente por estarem em poder de terceiros, não disponíveis à época da contestação.

Defende que o indeferimento da juntada constitui cerceamento de defesa e afronta aos princípios da verdade real e da instrumentalidade das formas.

Invoca entendimento jurisprudencial que flexibiliza a interpretação dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil (CPC), especialmente quando demonstrada ausência de prejuízo à parte contrária e garantido o contraditório.

Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, sustentando presença de fumus boni iuris e periculum in mora (evento 1, INIC1, presentes autos). É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo à decisão recorrida, desde que demonstradas a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

No que se refere à probabilidade do direito, observa-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada em interpretação literal e sistemática dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil.

O Juízo a quo reconheceu que os documentos juntados pela Ré referem-se a fatos ocorridos antes da contestação e, por esse motivo, não atendem à excepcionalidade prevista para documentos novos.

A decisão também observou que não houve comprovação de impedimento relevante que justificasse a apresentação tardia dos documentos.

Ademais, restou consignado que os documentos não foram desentranhados, mas sim mantidos nos autos sem apreciação, o que assegura eventual reanálise em sede recursal ou em hipóteses processuais subsequentes, caso preenchidos os requisitos legais.

A jurisprudência vem reconhecendo que a juntada de documentos fora das fases processuais apropriadas deve ser justificada, sendo ônus da parte demonstrar a indisponibilidade ou impossibilidade de acesso no momento oportuno.

Não se trata, pois, de simples faculdade, mas de medida excepcional que requer prova inequívoca da causa impeditiva.

O agravante não logrou êxito em demonstrar tal circunstância.

Nesse contexto, não se constata, em juízo de cognição sumária, erro material ou ilegalidade evidente na decisão recorrida que justifique a concessão de tutela provisória recursal.

Além disso, o princípio da lealdade processual (art. 5º do CPC) impõe cautela na admissão de elementos tardios que possam comprometer o contraditório, sendo prudente que o juízo de origem proceda com rigor na aplicação dos dispositivos legais que disciplinam a fase instrutória, preservando a segurança e estabilidade da marcha processual.

No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco se vislumbra, na presente hipótese, situação apta a justificar o deferimento da tutela.

Isso porque o indeferimento da juntada de documentos não obsta, de forma absoluta, a produção de prova ou a defesa do direito da Agravante, que poderá, no julgamento do mérito, renovar o pedido, desde que supridas as exigências legais.

Ressalte-se que o Juízo de origem não determinou o desentranhamento dos documentos, tampouco aplicou penalidade processual, o que afasta a alegação de prejuízo imediato ou irreparável.

A alegação genérica de que a desconsideração dos documentos poderia gerar “cerceamento de defesa” não se sustenta à míngua de demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório.

A manutenção da ordem procedimental prevista no Código de Processo Civil, com o indeferimento da juntada extemporânea sem justificativa, não configura, por si só, situação lesiva ou gravosa a ponto de ensejar tutela antecipatória de natureza recursal.

Diante disso, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, especialmente quanto à probabilidade do provimento do recurso e ao risco de dano grave, não se revela cabível a concessão da tutela provisória recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada.

Intime-se o Agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.