TJTO - 0030743-53.2025.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 12:03
Conclusão para despacho
-
18/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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17/07/2025 20:31
Protocolizada Petição
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17/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030743-53.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCOS VINICIUS NUNES GONÇALVESADVOGADO(A): DILVAINE DA SILVA BORGES JÚNIOR (OAB TO007132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cobrança de valores do FGTS, do período de junho de 2020 a julho de 2023.
Após a análise dos cálculos apresentados no evento 1, CALC9, verifica-se a ausência da aplicação da SELIC a partir de 12/2021.
As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.
Não há incidência de juros de mora.
Ressalto que o sistema de cálculo usado (Planjud), já está apto a realizar o cálculo com os critérios de correção monetária pelo IPCA-E e SELIC.
DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte autora para adequar seu cálculo inicial, emendando a petição inicial e anexando a respectiva memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.
Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para análise.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
16/07/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/07/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/07/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:16
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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14/07/2025 13:52
Conclusão para despacho
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14/07/2025 13:50
Processo Corretamente Autuado
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14/07/2025 11:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/07/2025 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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