17/07/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0049737-66.2024.8.27.2729/TO SUSCITANTE: ACILON PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): EVANDRO GOMES SOBRINHO (OAB TO011800) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora.

No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

Pág.: 309).

Por inexistir óbice formal ou material, a homologação é medida ser adotada. À vista do exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
16/06/2025 08:59

Conclusão para julgamento
05/06/2025 10:00

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 09:36

Protocolizada Petição
02/04/2025 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 14:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/04/2025 14:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ERIVELTON NUNES ROSA - EXCLUÍDA
24/03/2025 13:34

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 15:39

Conclusão para despacho
12/03/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:10

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 11:23

Conclusão para despacho
23/01/2025 10:20

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 13:00

Conclusão para despacho
26/11/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5610619, Subguia 63079 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
25/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5610618, Subguia 63006 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 149,00
22/11/2024 15:08

Protocolizada Petição
22/11/2024 10:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5610619, Subguia 5457301
22/11/2024 10:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5610618, Subguia 5457300
22/11/2024 10:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ACILON PEREIRA DE ANDRADE - Guia 5610619 - R$ 50,00
22/11/2024 10:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ACILON PEREIRA DE ANDRADE - Guia 5610618 - R$ 149,00
22/11/2024 10:56

Distribuído por dependência - Número: 00079249320238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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