16/07/2025 13:34

Conclusão para decisão
11/07/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 152
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/06/2025 06:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
17/06/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
10/06/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
09/06/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
07/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/05/2025 00:15

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
27/05/2025 16:47

Conclusão para julgamento
27/05/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
27/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/05/2025 22:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
19/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008370-67.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: SAO MIGUELCOMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA (OAB GO039562) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 135, CUMPR_SENT1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
16/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:04

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 15:08

Conclusão para despacho
22/04/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
28/02/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
28/02/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/02/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/02/2025 13:37:51)
21/02/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/02/2025 13:37:51)
21/02/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Juntada - Documento - Acórdão-Mérito - 21/02/2025 13:37:50)
19/02/2025 13:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00083706720218272729/TJTO
23/10/2024 16:26

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
21/10/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
04/10/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
16/09/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
31/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
09/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:39

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/05/2024 11:45

Conclusão para despacho
23/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/05/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
10/04/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/04/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
05/04/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:23

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
19/01/2024 15:12

Conclusão para decisão
19/01/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
19/01/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/01/2024 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/01/2024 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/01/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
16/01/2024 15:15

Realizado Cálculo de Liquidação
16/01/2024 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/01/2024 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
15/01/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 13:27

Conclusão para despacho
18/10/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
18/10/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/10/2023 12:21

Processo Corretamente Autuado
02/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/08/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/08/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/08/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 16:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/06/2023 12:33

Conclusão para despacho
19/06/2023 12:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/06/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/06/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
31/05/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:47

Trânsito em Julgado
26/05/2023 14:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00083706720218272729
04/05/2023 16:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00083706720218272729/TJTO
07/03/2023 16:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
03/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
14/02/2023 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/02/2023 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/02/2023 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/02/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/02/2023 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 11:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
31/10/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/10/2022 18:26

Conclusão para despacho
25/10/2022 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
30/09/2022 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2022 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/09/2022 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/09/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/08/2022 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
02/08/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2022 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2022 17:41

Conclusão para despacho
23/05/2022 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
23/05/2022 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2022 09:25

Decisão - Declaração - Incompetência
25/04/2022 14:27

Conclusão para julgamento
20/04/2022 16:43

Despacho - Mero expediente
08/04/2022 13:51

Conclusão para decisão
08/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/04/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/03/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:19

Despacho - Mero expediente
03/03/2022 16:49

Conclusão para despacho
24/11/2021 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/10/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 14:36

Protocolizada Petição
24/06/2021 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2021 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
08/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2021 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2021 01:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
28/04/2021 01:06

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
28/04/2021 01:05

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
20/04/2021 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
20/04/2021 16:49

Expedido Mandado
19/04/2021 09:21

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
05/04/2021 16:28

Conclusão para despacho
25/03/2021 11:13

Protocolizada Petição
18/03/2021 21:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
18/03/2021 21:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
17/03/2021 18:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
17/03/2021 15:48

Despacho - Mero expediente
17/03/2021 09:26

Conclusão para decisão
16/03/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00