TJTO - 5000063-22.2010.8.27.2730
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
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08/07/2025 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39, 35, 40, 38, 37, 34 e 36
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40
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24/06/2025 17:27
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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24/06/2025 17:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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24/06/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/06/2025 15:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32
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20/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000063-22.2010.8.27.2730/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000063-22.2010.8.27.2730/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ADELCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): LIDIANE TEODORO DE MORAES (OAB TO003493)APELANTE: ANA RIBEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): LIDIANE TEODORO DE MORAES (OAB TO003493)APELANTE: ELIZETE MARIA RANZI (RÉU)ADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): LIDIANE TEODORO DE MORAES (OAB TO003493)APELANTE: JOSÉ RODRIGUES MONTALVÃO (RÉU)ADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): LIDIANE TEODORO DE MORAES (OAB TO003493)APELANTE: MARIA APARECIDA DA COSTA ALMEIDA (RÉU)ADVOGADO(A): CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA (OAB DF045322)APELANTE: REGINALDO PEREIRA BARBOSA (RÉU)ADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): LIDIANE TEODORO DE MORAES (OAB TO003493)APELANTE: FABRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): LIDIANE TEODORO DE MORAES (OAB TO003493)APELANTE: CHERLISMARA TEIXEIRA COSTAADVOGADO(A): CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA (OAB DF045322)INTERESSADO: CARLOS ALBERTO BOTTA (RÉU)ADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAESADVOGADO(A): LIDIANE TEODORO DE MORAES DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
DESISTÊNCIA PELO PODER PÚBLICO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VERBA DEVIDA.
APLICAÇÃO DOS LIMITES DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41.
FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.
RECURSOs PARCIALMENTE PROVIDOs.
I.
CASO EM EXAME Apelações interpostas pelos demandados em face de sentença que homologou a desistência da ação de desapropriação proposta pelo Estado do Tocantins, sem fixação de honorários advocatícios.
Sustentam os recorrentes que, embora o ente expropriante tenha desistido da demanda, após o regular andamento do feito, incluindo a produção de prova pericial, não há justificativa legal para a isenção do pagamento da verba honorária, devendo esta ser arbitrada conforme o art. 85 do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Tocantins pode ser isentado do pagamento de honorários advocatícios em caso de desistência da ação de desapropriação; (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação da verba honorária, considerando o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A desistência da ação de desapropriação não exime o autor do dever de arcar com os honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade, já que o processo foi provocado pelo ente expropriante, que deu causa à demanda judicial.O art. 85 do CPC impõe a condenação em honorários à parte vencida, inclusive nos casos de extinção sem resolução de mérito por desistência da ação, salvo exceções previstas em lei, inexistentes no caso concreto.Conforme entendimento firmado 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pelo STJ (REsp 2.129.162/MG - Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção - julgado em 09/04/2025 - DJEN de 14/04/2025), na hipótese de desistência da ação pelo expropriante, o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os percentuais definidos no no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41.A jurisprudência do STJ admite a adoção de critério equitativo apenas quando o valor atribuído à causa for irrisório, o que não se verifica na hipótese dos autos.Considerando a natureza e complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo e o zelo profissional, fixam-se os honorários em 1% do valor atualizado da causa, nos termos da legislação e dos precedentes aplicáveis.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: O ente público que desiste da ação de desapropriação deve arcar com os honorários advocatícios em favor da parte requerida, por força do princípio da causalidade.Os honorários advocatícios em ação de desapropriação, inclusive nos casos de desistência, devem observar os percentuais de 0,5% a 5% previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, aplicados sobre o valor atualizado da causa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 292, § 3º; Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.129.162/MG, Rel.
Min.
Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJe 14.04.2025; STJ, PET 12.344/DF, j. 28.10.2020; STJ, REsp 1.114.407/SP, j. 09.12.2009 (Tema 184/STJ); STF, ADI 2.332/DF.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença no sentido de fixar a verba honorária nos termos adrede fixados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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17/06/2025 19:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/06/2025 11:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/06/2025 11:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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16/06/2025 08:23
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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16/06/2025 08:23
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 492
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16/05/2025 15:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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16/05/2025 15:04
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2025 16:06
Conclusão para julgamento
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29/04/2025 12:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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28/04/2025 19:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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25/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388593, Subguia 5908 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.539,47
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/04/2025 15:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388593, Subguia 5375923
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14/04/2025 10:10
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - Guia 5388593 - R$ 2.539,47
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10/04/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:31
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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10/04/2025 15:31
Despacho - Mero Expediente
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26/03/2025 15:20
Conclusão para despacho
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26/03/2025 12:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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