TJTO - 0000296-54.2020.8.27.9100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ALDERICO PEREIRA MEDEIROS

CPF *38.***.*38-91

Advogados

WESLEY SILVESTRE XAVIER

OAB: 005518/TO

CPF *16.***.*73-65

KATYANE SOARES MOURAO

CPF *17.***.*58-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 11:18

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 11:18

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 23/06/2025 11:18

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 19/06/2025 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 29/05/2025 22:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 29/05/2025 22:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/05/2025 01:50

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 25/05/2025 23:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0000296-54.2020.8.27.9100/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ALDERICO PEREIRA MEDEIROSADVOGADO(A): KATYANE SOARES MOURÃO (OAB TO10108B)ADVOGADO(A): WESLEY SILVESTRE XAVIER (OAB TO005518) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    IMPLEMENTAÇÃO FORMAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2/2019.

    INEFICÁCIA DO ATO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

    VALORES RETROATIVOS.

    SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR LEI ESTADUAL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, diante da Lei Estadual nº 3.462/2019, que suspendeu temporariamente a concessão de progressões funcionais.

    O recorrente, 2º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, requereu a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos decorrentes de progressão funcional reconhecida na Portaria nº 063/2018/DAREH, com efeitos desde 01/05/2017.

    O Estado sustentou a ineficácia do ato por ausência de publicação oficial e inexistência de direito adquirido sem respaldo orçamentário.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de publicação da portaria no Diário Oficial do Estado compromete a eficácia do ato administrativo de progressão funcional; (ii) saber se é possível o pagamento retroativo de valores decorrentes da progressão reconhecida antes da suspensão imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O ato administrativo de progressão funcional possui natureza composta/complexa, cuja eficácia depende da publicação no Diário Oficial do Estado, sendo esta condição necessária à sua validade. 4.

    Ainda que a Portaria nº 063/2018/DAREH tenha sido expedida antes da Medida Provisória nº 2/2019, sua eficácia jurídica só se consolida com a publicação oficial, o que não ocorreu, conforme entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Tocantins. 5.

    O direito à progressão funcional é garantido quando preenchidos os requisitos legais, sendo reconhecido administrativamente com data anterior à norma suspensiva.

    Todavia, a ausência de implementação na folha de pagamento até 01/02/2019 impede o pagamento retroativo imediato, conforme tese firmada no Incidente de Uniformização nº 0000427-52.2022.8.27.2700. 6.

    O direito à evolução funcional deve ser registrado na ficha funcional do servidor, com efeitos financeiros condicionados à revogação da suspensão prevista na Lei Estadual nº 3.462/2019.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso inominado parcialmente provido. 8.

    Tese de julgamento: “1.

    A eficácia do ato de progressão funcional depende da publicação no Diário Oficial do Estado. 2.

    O servidor tem direito à anotação da progressão funcional em sua ficha funcional, com efeitos financeiros condicionados à revogação da Lei Estadual nº 3.462/2019.” 9.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 98; LINDB, art. 6º; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55. 10.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1075; TJTO, Apelação Cível 0021645-88.2018.8.27.2729, Rel.

    Des.

    Etelvina Maria Sampaio Felipe, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 19/08/2020; TJTO, Apelação/Remessa Necessária 0000052-26.2020.8.27.2731, Rel.

    Des.

    Pedro Nelson de Miranda Coutinho, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 03/11/2021; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tocantins, Incidente de Uniformização nº 0000427-52.2022.8.27.2700.       ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer a dar parcial provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para reconhecer o direito do recorrente à progressão funcional, conforme Portaria nº 063/2018/DAREH, publicada em 15/05/2018 no Boletim Geral nº 1032 que expressamente reenquadra o recorrente da referência "E" para "F" com efeitos a partir de 01/05/2017.

    Determino que o Estado do Tocantins implemente a progressão na ficha funcional do recorrente, assegurando a correta evolução na carreira.

    Determino que os efeitos financeiros da progressão sejam pagos somente após a revogação da suspensão imposta pela Lei Estadual n. 3.462/2019, nos termos do Incidente de Uniformização nº 0000427-52.2022.8.27.2700.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:22

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:04

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 16/05/2025 17:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 11:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 88

  • 26/03/2025 13:59

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 26/03/2025 10:45

    Decisão - Outras Decisões

  • 13/02/2025 12:03

    Conclusão para despacho

  • 12/02/2025 20:02

    Protocolizada Petição

  • 03/05/2022 12:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 29/04/2022 09:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/04/2022 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/04/2022 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/04/2022 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/04/2022 14:18

    Decisão - Outras Decisões

  • 19/12/2021 19:53

    Protocolizada Petição

  • 15/03/2021 18:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/02/2021 11:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 12/02/2021 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/02/2021 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/02/2021 10:17

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

  • 21/05/2020 20:15

    Protocolizada Petição

  • 13/03/2020 14:20

    Conclusão para julgamento

  • 08/01/2020 19:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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