05/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000520-12.2024.8.27.2743/TOAUTOR: JOFRE REGO COELHOADVOGADO(A): JOHN LENNON PEREIRA DE BARROS (OAB TO008934)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (29/05/2023)(evento 1, ANEXOS PET INI10), observado prazo prescricional, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (29/05/2023) e a DIP (primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
09/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/03/2025 13:43

Conclusão para julgamento
15/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
12/03/2025 10:47

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 15:08

Conclusão para despacho
19/02/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 17:56

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 10/03/2025 17:00. Refer. Evento 52
17/02/2025 07:24

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 17:13

Conclusão para despacho
05/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
03/02/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 17:59

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/02/2025 13:40
30/01/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 14:39

Conclusão para despacho
28/01/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/01/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
24/01/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
24/01/2025 12:32

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/02/2025 13:40
24/01/2025 10:05

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 14:07

Conclusão para despacho
17/01/2025 15:37

Protocolizada Petição
18/12/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/12/2024 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 20:13

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 16:35

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - não realizada - meio eletrônico - 04/11/2024 13:20. Refer. Evento 29
06/12/2024 12:45

Conclusão para despacho
18/11/2024 10:04

Protocolizada Petição
04/11/2024 14:44

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:06

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 04/11/2024 13:20. Refer. Evento 25
14/10/2024 19:56

Despacho - Mero expediente
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 15:52

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 28/10/2024 13:20. Refer. Evento 17
01/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 19:15

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2024 15:39

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/10/2024 13:40
27/08/2024 17:59

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/08/2024 11:21

Conclusão para despacho
05/06/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:13

Protocolizada Petição
18/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
01/03/2024 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 11:58

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 11:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/02/2024 21:22

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 17:01

Conclusão para despacho
08/02/2024 16:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOFRE REGO COELHO - Guia 5391807 - R$ 50,00
08/02/2024 16:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOFRE REGO COELHO - Guia 5391806 - R$ 39,00
08/02/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016888-07.2025.8.27.2729

Wandenberg Sendeski Lucas de Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Carla Magda Ferrante Campos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0002737-16.2023.8.27.2726

Mara Rubia Soares Barale

Crinaldo Ferreira Santiago

Advogado: Publio Borges Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0025224-34.2024.8.27.2729

Alene Prima da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0000623-03.2025.8.27.2737

Ortomaq LTDA

Calana Comercio Varejista de Frios e Emb...

Advogado: Marcos Vinicius Marinho da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0013770-28.2022.8.27.2729

Kaio Jose Souza Lago

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Claudia Fittipaldi Giacomini

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2022 21:45

Exibir Processo