27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002061-08.2012.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002061-08.2012.8.27.2713/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELADO: MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): NEUSILENE ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO005733) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PAGAMENTO PARCIAL.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por fundação municipal contra sentença que julgou extinta a execução com fundamento nos arts. 924, II, e 925, do CPC, sob o entendimento de quitação integral do débito. 2.

A fundação exequente demonstrou que houve apenas bloqueios parciais de valores e que medidas executivas, como penhora de veículo, foram infrutíferas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução com resolução do mérito quando há pagamento parcial do débito exequendo e remanescem medidas executivas possíveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A constatação de que houve pagamento parcial, com saldo remanescente não quitado, afasta a aplicação dos arts. 924, II, e 925, do CPC. 5.

A extinção da execução somente é cabível com o adimplemento integral da obrigação.

Remanescendo débito, impõe-se o prosseguimento da execução, com atualização do valor e novas diligências.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a execução prossiga até a satisfação integral do crédito exequendo.

Tese de julgamento: “1.

A extinção da execução com fundamento nos arts. 924, II, e 925, do CPC exige a quitação integral da obrigação. 2.

Havendo pagamento parcial e remanescendo saldo devedor, deve a execução prosseguir.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha prosseguimento regular até a satisfação integral do crédito exequendo, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 11 de junho de 2025.
07/05/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
05/02/2025 13:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
04/02/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/01/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/01/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/01/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/01/2025 12:22

Juntada - Informações
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/12/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
12/12/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/12/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/12/2024 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5622025, Subguia 66585 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
06/12/2024 11:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5622025, Subguia 5461739
06/12/2024 11:25

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5622025 - R$ 96,00
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/11/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 12:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
19/11/2024 15:34

Conclusão para julgamento
08/11/2024 08:26

Protocolizada Petição
04/11/2024 17:54

Juntada - Informações
30/10/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/10/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/10/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/10/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/10/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/10/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/10/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 09:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/10/2024 14:27

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
27/09/2024 15:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/09/2024 15:00

Juntada - Informações
09/09/2024 17:29

Conclusão para julgamento
09/09/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
09/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:17

Protocolizada Petição
06/06/2024 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/05/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
16/05/2024 17:51

Juntada - Certidão
16/05/2024 12:36

Juntada - Certidão
02/05/2024 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/04/2024 17:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
08/03/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/03/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 16:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/05/2024 17:30
14/02/2024 16:20

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 13:41

Conclusão para despacho
08/02/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2023 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 17:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/12/2023 17:13

Conclusão para despacho
13/12/2023 17:13

Processo Corretamente Autuado
13/12/2023 17:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Desconto em folha de pagamento - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
13/12/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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