16/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160
08/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
07/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0035643-55.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANIA DA CONCEIÇÃO SILVAADVOGADO(A): THAÍS MARCELLY AMARAL ROYER (OAB TO008084)REQUERIDO: LEIA SOARES DE ANDRADE ALCANTRA *12.***.*44-03ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado.

Decido. Trata-se de pedido de desbloqueio sisbajud (vide evento 154). Analisando a documentação lançada pela executada, aparentemente parte do valor bloqueado pode ter incidido sobre o pagamento do executado e de outra atividade remunerada, e, como tal, possui caráter alimentar. É o que se ratifica dos contracheques de sua fonte pagadora (UNIRG - Universidade de Gurupi) e declaração de pessoa física com prestação de diárias domésticas, todas anexas ao evento 154. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC. Assim, o artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção legal do salário.

Nisso, o legislador fixou como regra desse mínimo existencial a importância de 50 salários mínimos. Ocorre, porém, que a Corte Especial do STJ desde abril de 2023 quando do julgamento do REsp 1.874.222 vem relativizando as impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Assim, tem a jurisprudência do STJ, mitigado a impenhorabilidade salarial, permitindo a constrição de parcela da remuneração, desde que o remanescente seja suficiente para manutenção do mínimo existencial. Por oportuno: “PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

DECISÃO MANTIDA.1.

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).2.

Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora de valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras.

Precedentes.3.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional.4.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).5.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade.

Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.6. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).7.

A interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "(...) deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais (...)" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018).8.

No caso, o valor dos rendimentos da agravada que não ultrapassa esse parâmetro, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante.9.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1488600 / DF, Publicação: DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

RENDIMENTOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA.1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1916216 / DF, DJe 19/05/2022)” No presente caso houve um bloqueio sisbajud de R$ 634,72 conforme extrato lançado no evento 157.

A par disso, considerando a condição do devedor e o montante da presente execução e ainda, como forma de garantia do mínimo existencial, tenho por prudente, manter 30% (trinta por cento) do valor total penhorado, devendo o restante ser liberado a executad. Ante o exposto, defiro em parte o requerimento formulado pela executada e determino que seja mantido 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado, quantia correspondente a R$ 190,41 transferindo-a para a conta judicial. Proceda-se com o imediato desbloqueio do remanescente. Intimem-se e Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
04/07/2025 13:07

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/07/2025 13:07

Juntada - Informações
04/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:35

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 17:25

Juntada - Informações
25/06/2025 17:23

Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 17:38

Conclusão para decisão
02/04/2025 14:43

Protocolizada Petição
10/03/2025 14:35

Juntada - Informações
12/12/2024 16:57

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
12/12/2024 16:57

Juntada - Informações
10/12/2024 20:54

Decisão - Outras Decisões
12/09/2024 13:45

Conclusão para decisão
18/08/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
25/07/2024 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/07/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 15:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/04/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/04/2024 15:30:02)
22/04/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/04/2024 15:29:59)
10/04/2024 13:38

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 13:13

Juntada - Documento
16/01/2024 15:58

Conclusão para despacho
16/01/2024 15:57

Juntada - Outros documentos
17/11/2023 03:09

Protocolizada Petição
08/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 130
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130
26/10/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
26/10/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
26/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:03

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 13:20

Conclusão para despacho
24/08/2023 15:15

Protocolizada Petição
22/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
01/08/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:07

Protocolizada Petição
29/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
09/06/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/05/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 11:28

Protocolizada Petição
19/09/2022 15:35

Conclusão para despacho
19/09/2022 15:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
06/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/08/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
05/08/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
22/07/2022 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 11:17

Despacho - Mero expediente
07/07/2022 18:04

Conclusão para despacho
07/07/2022 13:53

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL2JECIV
07/07/2022 13:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/07/2022 13:52

Trânsito em Julgado
07/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
15/06/2022 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
03/06/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2022 16:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/06/2022 11:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
31/05/2022 18:10

Juntada - Documento - Voto Divergente
31/05/2022 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
23/05/2022 13:14

Juntada - Documento - Informações
11/05/2022 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/05/2022 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/05/2022 14:00 Sequencial: 205
05/04/2022 18:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
05/04/2022 13:45

Conclusão para julgamento
05/04/2022 13:36

Lavrada Certidão
05/04/2022 13:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
04/04/2022 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
24/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/03/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/03/2022 19:40

Protocolizada Petição
09/03/2022 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2JECIV
09/03/2022 15:26

Realizado cálculo de custas
09/03/2022 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/03/2022 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> COJUN
09/03/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
09/02/2022 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/02/2022 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/02/2022 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/02/2022 18:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/01/2022 15:36

Juntada - Informações
09/11/2021 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
12/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
11/10/2021 14:34

Conclusão para julgamento
11/10/2021 14:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 11/10/2021 14:00. Refer. Evento 52
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/09/2021 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/09/2021 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/09/2021 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 19:46

Lavrada Certidão
14/09/2021 18:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 11/10/2021 14:00
01/09/2021 23:04

Protocolizada Petição
31/08/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2021 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2021 18:33

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
19/08/2021 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
19/08/2021 16:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/08/2021 16:30. Refer. Evento 35
19/08/2021 15:29

Protocolizada Petição
17/08/2021 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 21:40

Juntada - Certidão
17/08/2021 18:05

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
17/08/2021 17:32

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/07/2021 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2021 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2021 22:32

Expedido Carta pelo Correio
02/07/2021 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/07/2021 22:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 02 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 19/08/2021 16:30
17/05/2021 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/04/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 15:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/03/2021 17:33

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA 01 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 22/03/2021 17:00. Refer. Evento 18
18/03/2021 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/03/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 12:00

Juntada - Informações
19/02/2021 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/02/2021 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2021 08:26

Expedido Carta pelo Correio - Citação
19/02/2021 08:26

Expedido Carta pelo Correio
19/02/2021 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 08:19

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA 01 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 22/03/2021 17:00
08/01/2021 11:55

Protocolizada Petição
15/12/2020 22:05

Protocolizada Petição
14/10/2020 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
14/10/2020 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2020 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2020 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/10/2020 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2020 07:36

Ciência - Expedida/Certificada
14/10/2020 07:36

Ciência - Expedida/Certificada
14/10/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 07:33

Processo Corretamente Autuado
13/10/2020 14:05

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOPAL2JECIVJ)
13/10/2020 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/10/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2020 14:57

Decisão - Declaração - Incompetência
29/09/2020 09:16

Conclusão para despacho
17/09/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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