TJTO - 0022299-70.2021.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ELTON MARCIO FERREIRA

CPF *37.***.*69-59

Advogados

THIAGO D'AVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA

OAB: 004355/TO

CPF *12.***.*97-05

MAURICIO KRAEMER UGHINI

OAB: 03956/TO

CPF *11.***.*91-68

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF *43.***.*87-34

MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

OAB: 011461/TO

CPF *54.***.*88-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

  • 10/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0022299-70.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: ELTON MARCIO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355)ADVOGADO(A): MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute transferência de local de trabalho de bombeiro militar.

    Pois bem.

    Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

    Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

    Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.      

  • 09/07/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/07/2025 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/07/2025 16:31

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário

  • 01/04/2025 15:02

    Conclusão para despacho

  • 31/03/2025 18:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 24/03/2025 08:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 13/03/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 14:50

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 06/11/2024 16:41

    Conclusão para admissibilidade recursal

  • 02/11/2024 23:49

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 02/07/2024 13:56

    Conclusão para despacho

  • 19/04/2024 17:11

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 06/12/2023 13:28

    Conclusão para despacho

  • 16/05/2023 15:20

    Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência

  • 03/05/2023 17:32

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 78

  • 03/05/2023 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 03/05/2023 15:52

    Protocolizada Petição

  • 03/05/2023 15:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 28/04/2023 09:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 25/04/2023 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/04/2023 17:34

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 15:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 18/04/2023 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 73

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72 e 73

  • 30/03/2023 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/03/2023 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/03/2023 15:14

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 30/03/2023 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/03/2023 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/03/2023 15:07

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 28/03/2023 13:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 23/03/2023 14:46

    Conclusão para julgamento

  • 14/03/2023 13:12

    Publicação de Pauta

  • 13/03/2023 16:17

    Publicação de Pauta

  • 09/03/2023 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/03/2023 16:19

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 272

  • 30/05/2022 19:18

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2022 10:30

    Protocolizada Petição

  • 15/03/2022 14:20

    Conclusão para julgamento

  • 15/03/2022 14:20

    Recebidos os autos - TJTO

  • 15/03/2022 13:44

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

  • 15/03/2022 12:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 14/03/2022 16:15

    Protocolizada Petição

  • 14/03/2022 16:15

    Protocolizada Petição

  • 25/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 15/02/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 21:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 30/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 27/01/2022 16:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 27/01/2022 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 20/01/2022 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 20/01/2022 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 20/01/2022 18:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 08/11/2021 14:50

    Conclusão para julgamento

  • 08/11/2021 14:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 02/11/2021 16:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 31/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 21/10/2021 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2021 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 14:49

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 21/10/2021 09:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 21/10/2021 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 19/10/2021 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 19/10/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 18/08/2021 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 10/08/2021 12:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

  • 20/07/2021 15:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 18/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 09/07/2021 09:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 09/07/2021 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 08/07/2021 18:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2021 18:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2021 18:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2021 18:51

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 07/07/2021 00:02

    Conclusão para decisão

  • 07/07/2021 00:01

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 07/07/2021 00:00

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 06/07/2021 23:54

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TOCANTINS - EXCLUÍDA

  • 06/07/2021 17:10

    Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPAL5JEJ)

  • 06/07/2021 17:10

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível

  • 06/07/2021 17:10

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 06/07/2021 17:08

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 06/07/2021 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/07/2021 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 30/06/2021 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/06/2021 10:49

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 22/06/2021 17:55

    Conclusão para decisão

  • 22/06/2021 17:55

    Processo Corretamente Autuado

  • 22/06/2021 17:54

    Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)

  • 22/06/2021 17:54

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 21/06/2021 20:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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