TJTO - 0013961-39.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 17:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX
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11/07/2025 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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04/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013961-39.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRIGORIFICO JATOBA LTDAADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO (OAB TO005781) ATO ORDINATÓRIO Da análise do cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente requereu o pagamento dos honorários advocatícios em favor da sociedade MURILO AGUIAR MOURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO.
O § 15 do art. 85 do CPC/2015, dispõe que o advogado pode requerer o pagamento dos honorários em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Ocorre que, em atenção ao § 3º do art. 105 do CPC/2015 e § 3º do art. 15 da Lei n.º 8.906/94, observo que a procuração/substabelecimento constante no evento evento 78, PROC1, não consta o nome da referida sociedade individual, o que inviabiliza o recebimento do pedido.
Em reforço: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RPV/PRECATÓRIO.
SUA EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
INVIABILIDADE, QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO INDICA A SOCIEDADE À QUAL O ADVOGADO PERTENCE.
Quando a procuração não indica a sociedade de advogados à qual o advogado pertence (artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94), a RPV ou o precatório relativa(o) aos seus honorários advocatícios não pode ser expedida em nome da referida sociedade. (TRF-4, AI n° 5028528-43.2019.4.04.0000/SC, Relator: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 2ª Turma, Data do Julgamento: 10/12/2019).
Ressalte-se, que a juntada de contrato social da sociedade supra, ou certidão de inscrição, não substitui a procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes para atuar dentro do processo.
Desta feita, INTIMO o advogado a fim de que junte aos autos procuração indicando, devidamente, o nome da sociedade de advogado, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. -
23/06/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/06/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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17/06/2025 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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16/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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13/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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12/06/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 15:29
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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11/06/2025 14:11
Conclusão para despacho
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11/06/2025 13:28
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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11/06/2025 13:28
Conta Atualizada
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11/06/2025 12:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/06/2025 11:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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05/06/2025 08:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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14/04/2025 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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10/04/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/04/2025 10:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2025 18:43
Despacho - Mero expediente
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17/03/2025 16:50
Conclusão para despacho
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17/03/2025 16:50
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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17/03/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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14/03/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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26/02/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 17:44
Trânsito em Julgado
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25/02/2025 16:37
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00139613920238272729/TJTO
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02/09/2024 17:52
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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02/09/2024 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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01/08/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 12:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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26/06/2024 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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06/06/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 16:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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05/06/2024 17:19
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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06/03/2024 17:21
Conclusão para despacho
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05/03/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 47
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25/02/2024 06:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 48
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24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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14/02/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 16:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/02/2024 14:14
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00057145920238272700/TJTO
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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29/01/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2024 14:32
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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10/11/2023 14:28
Conclusão para julgamento
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09/11/2023 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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31/10/2023 17:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 16:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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04/10/2023 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/09/2023 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/09/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/08/2023 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/08/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/08/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/08/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2023 17:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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31/07/2023 17:18
Decisão - Declaração - Incompetência
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31/07/2023 17:09
Conclusão para despacho
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27/07/2023 12:31
Processo Corretamente Autuado
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19/06/2023 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/06/2023 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/06/2023 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/05/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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17/05/2023 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2023 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/05/2023 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00057145920238272700/TJTO
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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20/04/2023 14:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/04/2023 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/04/2023 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/04/2023 14:45
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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20/04/2023 12:44
Conclusão para despacho
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20/04/2023 12:44
Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1FAZJ)
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19/04/2023 17:13
Decisão - Outras Decisões
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14/04/2023 12:38
Conclusão para despacho
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13/04/2023 18:08
Distribuído por dependência - Número: 00089312320238272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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