11/07/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
20/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016328-41.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARY SANDRA MORSELI FREGONESIADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DESPACHO/DECISÃO O Estado do Tocantins peticionou nos autos pela revogação do benefício da justiça gratuita (evento 99, PET1), sob o argumento que a parte beneficiada possui condições de suportar com as despesas processuais e ônus sucumbenciais.

Intimada, a parte beneficiada impugnou o requerimento do Estado do Tocantins (evento 104, REPLICA1). É o relatório. Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

Nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

In casu, o Estado do Tocantins limitou-se a juntar nos autos cópia do demonstrativo de pagamento da beneficiária da justiça gratuita, onde consta que esta é servidora pública e percebe mensalmente o valor líquido de R$ 9.532,46 (nove mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos).

Todavia, sabe-se que o supracitado documento foi utilizado pela exequente para demonstrar a hipossuficiência, conforme evento 1, FINANC5 e evento 17, ANEXO3, sendo que eventual aumento da remuneração decorre de mera progressão na carreira dentro do serviço público.

Desta forma, não restou demonstrado a alteração da capacidade financeira da parte executada apta a ensejar a revogação da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, sem maiores delongas, REJEITO o pedido do Estado do Tocantins de revogação da decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada.

Interposto eventual recurso, deve a escrivania intimar, no prazo legal, a parte contrária para contrarrazões.

Por fim, transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:45

Decisão - Outras Decisões
12/05/2025 17:33

Conclusão para despacho
08/04/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:05

Conclusão para despacho
24/09/2024 15:31

Protocolizada Petição
28/08/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/08/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:00

Protocolizada Petição
05/07/2024 12:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00163284120208272729/TJTO
14/11/2023 13:54

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/05/2023 17:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00163284120208272729/TJTO
10/03/2023 17:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
09/03/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/02/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/01/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/01/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/12/2022 07:20

Protocolizada Petição
30/11/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/09/2022 13:59

Conclusão para despacho
21/07/2022 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
21/07/2022 14:27

Realizado Cálculo de Liquidação
18/07/2022 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2022 11:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
18/07/2022 11:29

Despacho - Mero expediente
20/04/2022 16:38

Conclusão para despacho
24/03/2022 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/02/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2021 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
14/12/2021 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/12/2021 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
05/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2021 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 17:01

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/08/2021 16:50

Conclusão para despacho
21/05/2021 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2021 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 09:16

Despacho - Mero expediente
24/11/2020 15:28

Conclusão para despacho
10/11/2020 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:53

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:47

Conclusão para decisão
29/04/2020 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2020 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 13:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/04/2020 12:21

Conclusão para despacho
09/04/2020 18:09

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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