18/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85
17/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0000030-56.2025.8.27.2742/TO REQUERENTE: IRILANDIA DE OLIVEIRA MORAISADVOGADO(A): RANDER RONI GUERRA DE SA (OAB GO073099)REQUERIDO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)REQUERIDO: HOJE PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)REQUERIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SAADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Considerando que a audiência de conciliação realizada no Evento 33 restou inexitosa, declaro instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Para a devida instrução do feito, determino: a) À parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente um plano de pagamento detalhado, conforme já determinado no despacho do Evento 5, contendo proposta de quitação para cada um dos credores, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o seu mínimo existencial, sob pena de extinção do processo. b) Às instituições financeiras requeridas que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito, juntem aos autos cópia de todos os contratos firmados com a autora, bem como o saldo devedor atualizado para quitação, sob as penas do art. 400 do CPC.

Após a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as contestações e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclusos os autos para saneamento do processo e análise do pedido de tutela de urgência, considerando a nova fase processual e os elementos que serão carreados aos autos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
16/07/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:11

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 12:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00027892220258272700/TJTO
22/05/2025 12:47

Protocolizada Petição
12/05/2025 08:33

Protocolizada Petição
05/05/2025 13:46

Conclusão para decisão
03/05/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/05/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
03/05/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/05/2025 18:56

Protocolizada Petição
25/04/2025 20:45

Protocolizada Petição
22/04/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/04/2025 22:21

Protocolizada Petição
10/04/2025 10:49

Protocolizada Petição
07/04/2025 11:18

Protocolizada Petição
07/04/2025 11:17

Protocolizada Petição
03/04/2025 21:41

Protocolizada Petição
03/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/04/2025 17:28

Protocolizada Petição
02/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:10

Protocolizada Petição
01/04/2025 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 48
01/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 40
31/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:18

Protocolizada Petição
26/03/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 17:55

Intimado em Secretaria
12/03/2025 17:55

Intimado em Secretaria
12/03/2025 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> CPENORTECI
12/03/2025 17:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 12/03/2025 17:30. Refer. Evento 9
12/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:14

Protocolizada Petição
11/03/2025 11:43

Juntada - Certidão
10/03/2025 13:57

Protocolizada Petição
06/03/2025 16:07

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
22/02/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00027892220258272700/TJTO
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 17:39

Recebidos os autos no CEJUSC
29/01/2025 17:29

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOXAMCEJUSC
29/01/2025 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 17:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 16:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 16:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2025 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> CPENORTECI
28/01/2025 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 12/03/2025 17:30
28/01/2025 15:18

Recebidos os autos no CEJUSC
28/01/2025 14:40

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOXAMCEJUSC
28/01/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:44

Despacho - Determinação de Citação
14/01/2025 12:48

Conclusão para despacho
14/01/2025 12:48

Processo Corretamente Autuado
13/01/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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