15/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001980-86.2022.8.27.2716/TO REQUERENTE: NAYRON RIBEIRO CARDOSO DARSINADVOGADO(A): PIETRO LOPES REGO (OAB TO011221)ADVOGADO(A): DÓRIA IZABEL LOPES RÊGO (OAB TO006083) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por NAYRON RIBEIRO CARDOSO DARSIN, em desfavor de MACIEL NUNES FELIPE, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Audiência de conciliação exitosa (evento 146).

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo.

Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 16.

Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Ademais, a parte querida demonstrou outorga de poder especial para transigir (eventos 16). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.

Havendo constrição judicial de bens e/ou bloqueio/penhora on-line, provenientes destes autos, providenciem-se as baixas e desbloqueios necessários, após o trânsito em julgado desta decisão. De igual modo, proceda-se com a exclusão do nome do Executado da lista de inadimplentes junto ao SERASAJUD, caso haja registro.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/04/2025 17:55

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
10/04/2025 15:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala CEJUSC - 09/04/2025 16:00. Refer. Evento 133
08/04/2025 00:00

Juntada - Informações
19/03/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
19/03/2025 18:29

Protocolizada Petição
10/03/2025 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
05/03/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
28/02/2025 17:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
27/02/2025 18:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
27/02/2025 18:12

Expedido Mandado - Prioridade - 09/04/2025 - TOEXTCEMAN
21/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
20/02/2025 16:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 09/04/2025 16:00
19/02/2025 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
06/02/2025 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
20/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 17:11

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
21/11/2024 15:38

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 17:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
24/10/2024 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
24/10/2024 13:56

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/10/2024 13:56

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 13:51

Conclusão para despacho
07/10/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:08

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
16/07/2024 10:35

Protocolizada Petição
11/07/2024 16:35

Juntada - Informações
10/07/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
10/07/2024 16:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
24/06/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
24/06/2024 17:25

Expedido Mandado - TODIACEMAN
29/05/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 14:10

Conclusão para decisão
08/05/2024 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
07/05/2024 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:16

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TODIAJECCFP
16/04/2024 16:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/04/2024 16:10

Trânsito em Julgado
11/04/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
10/04/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
05/03/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 17:12

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 30
06/02/2024 18:26

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/08/2023 14:26

Conclusão para despacho
24/08/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/08/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/08/2023 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
22/08/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/08/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 17:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/07/2023 16:23

Conclusão para despacho
06/07/2023 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Recebido os autos - 06/07/2023 16:21:56)
06/07/2023 16:11

Recebido os autos
06/07/2023 15:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
30/06/2023 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2023 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2023 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/04/2023 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/04/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2023 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/02/2023 15:09

Conclusão para julgamento
13/02/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/01/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
27/01/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/01/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/01/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 10:11

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 10:05

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 26/01/2023 09:00. Refer. Evento 32
25/01/2023 15:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/01/2023 10:04

Protocolizada Petição
20/01/2023 14:58

Despacho - Mero expediente
19/01/2023 15:13

Conclusão para despacho
13/01/2023 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/01/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/01/2023 10:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36
15/12/2022 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
15/12/2022 15:58

Expedido Mandado - Prioridade - 26/01/2023 - TODIACEMAN
15/12/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 15:34

Lavrada Certidão
15/12/2022 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2022 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2022 15:29

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 26/01/2023 09:00
05/12/2022 14:10

Decisão - Outras Decisões
01/12/2022 14:24

Conclusão para decisão
29/11/2022 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/11/2022 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
22/11/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/11/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:23

Protocolizada Petição
21/10/2022 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
21/10/2022 15:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 21/10/2022 14:00. Refer. Evento 7
20/10/2022 11:53

Protocolizada Petição
13/10/2022 17:30

Juntada - Certidão
29/09/2022 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/09/2022 13:26

Protocolizada Petição
22/09/2022 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/09/2022 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
12/09/2022 15:07

Lavrada Certidão
06/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
31/08/2022 13:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 21/10/2022 14:00
18/08/2022 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
16/08/2022 16:55

Despacho - Mero expediente
15/08/2022 12:30

Conclusão para despacho
15/08/2022 12:29

Processo Corretamente Autuado
15/08/2022 12:29

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
15/08/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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