TJTO - 0011153-80.2025.8.27.2700

Mandado de Segurança Cível Nº 0011153-80.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: MIRELA DE SOUSA PIMENTELADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MIRELA DE SOUSA PIMENTEL, em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS-TO.

A impetrante afirma ter requerido, administrativamente, progressão funcional horizontal junto ao Conselho Superior da Polícia Civil, tendo o pedido sido julgado procedente e publicado no Diário Oficial do Estado nº 6807, em 30 de abril de 2025, com efeitos financeiros a partir do mês seguinte à data de 27 de fevereiro de 2025.

Não obstante a regular tramitação e o reconhecimento do direito na via administrativa, sustenta que a Secretaria de Administração do Estado permaneceu inerte quanto à adoção das medidas necessárias à efetivação da progressão, inclusive quanto à publicação da correspondente portaria, o que ensejou a impetração do presente writ.

Aduz a existência de direito líquido e certo amparado pela Lei Estadual nº 1.545/2004, que rege o plano de cargos e carreiras dos Policiais Civis, bem como pelas deliberações do Conselho Superior da Polícia Civil, conforme legislação correlata.

Sustenta que o ato impugnado é omissivo e de efeitos continuados, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

Pugna, liminarmente, pela determinação judicial à autoridade coatora para que implemente de imediato a progressão funcional concedida, com efeitos retroativos a 27 de fevereiro de 2025.

Ao final, requer a concessão definitiva da segurança para assegurar a implementação do direito reconhecido na esfera administrativa. É o relatório.

Decido.

De início, registre-se que não há óbice à análise das progressões cujos requisitos tenham sido preenchidos a partir do dia 25 de abril de 2020, considerando o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança no 0002907-03.2022.8.27.2700, que afastou as diretrizes da Lei Estadual no 3.901/2022, em decorrência da interpretação conforme a Constituição dos artigos 1o, 2o, inciso II, e 4o e reconheceu a inconstitucionalidade material pela via difusa do artigo 3o, por ofensa ao artigo 169, § 3o, da Constituição Federal.

Cumpre consignar que eventual pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada promova o imperante na carreira esgotaria o objeto do presente writ.

Assim, a matéria em exame não escapa da vedação contida no artigo 1.059, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública observará o disposto nos artigos 1o a 4o, da Lei no 8.437, de 1992, que impedem o acolhimento de medida urgente que importe em satisfação no todo ou em parte do objeto da ação.

Ademais, não se pode olvidar que a questão financeira orçamentária inerente ao poder público deve ser tratada com cautela, pois há possibilidade de ocorrer o periculum in mora inverso, bem como ocasionar lesão ao erário, tendo em vista que o caso vertente não se insere dentre as exceções à regra.

Por fim, ressalta-se que inexiste risco de ineficácia da medida pretendida, caso seja eventualmente deferida em momento posterior.

Nesse contexto, o quadro fático delineado, recomenda, por ora, o não acolhimento do pedido urgente, – sem prejuízo de eventual modificação no momento do julgamento do mérito, após a apresentação das informações e oitiva da Procuradoria Geral de Justiça – em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança.

Posto isso, indefiro o pedido liminar consubstanciado na adoção de medidas administrativas hábeis à concessão e implementação de progressão funcional.

Comunique-se o inteiro teor desta Decisão à autoridade impetrada, notificando-a para prestar as informações de mister.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016, de 2009.

Após, colha-se o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.