16/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0028498-40.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: HOSANETE SOUSA DOS SANTOSADVOGADO(A): CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA (OAB TO008730)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente HOSANETE SOUSA DOS SANTOS e parte executada ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no qual as partes entabularam acordo e requereram sua homologação (evento 61, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

De sua vez, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente caso, as partes entabularam acordo e postularam a sua homologação com a extinção da presente execução.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos (evento 61, PET1), julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513, c/c art. 771 e art. 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §§ 2º e 3º do CPC). Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Considerando que o acordo entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o feito.
14/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 14:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/07/2025 17:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/04/2025 14:52

Conclusão para despacho
28/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
26/03/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/03/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:37

Protocolizada Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/03/2025 10:07

Protocolizada Petição
19/02/2025 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
17/02/2025 16:09

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/02/2025 16:09

Trânsito em Julgado
17/02/2025 16:04

Protocolizada Petição
17/02/2025 14:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00284984020238272729/TJTO
16/12/2024 11:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00284984020238272729/TJTO
07/08/2024 11:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
06/08/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
19/07/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2024 12:30

Protocolizada Petição
03/07/2024 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502145, Subguia 32409 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/06/2024 09:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5502145, Subguia 5414401
27/06/2024 10:26

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5502145 - R$ 6,00
22/06/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/06/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/06/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2024 11:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/05/2024 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> NACOM
19/04/2024 18:01

Conclusão para julgamento
09/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
02/04/2024 11:43

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/03/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/03/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/01/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2024 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:19

Protocolizada Petição
23/11/2023 13:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/11/2023 13:30. Refer. Evento 10
20/11/2023 14:50

Protocolizada Petição
08/11/2023 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
11/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
26/08/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2023 19:33

Protocolizada Petição
22/08/2023 14:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
21/08/2023 13:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/11/2023 13:30
18/08/2023 15:21

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 12:54

Conclusão para despacho
11/08/2023 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2023 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2023 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 18:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/07/2023 16:19

Conclusão para despacho
24/07/2023 16:19

Processo Corretamente Autuado
22/07/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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