28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029400-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDREIA FERNANDES LIMA DA SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação dos documentos pessoais ilegíveis, de rigor a imediata retificação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de dilação do evento 6, e, por conseguinte, determino que seja a parte autora intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e anexe os documentos pessoais legíveis, nos moldes do art. 320 do CPC. Ficam as partes advertidas que, a reiteração de atos processuais que dificultem ou criem embaraços à efetivação de ordens judiciais, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 77, § 1º do CPC. Após, conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 21:54

Decisão - Outras Decisões
21/07/2025 16:55

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:55

Processo Corretamente Autuado
14/07/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
09/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029400-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDREIA FERNANDES LIMA DA SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos documento pessoal legível, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 76, §1°, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), bem como, do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
07/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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