17/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0023039-23.2024.8.27.2729/TO QUERELANTE: MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHOADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) SENTENÇA Trata-se de queixa oferecida por MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO em desfavor de IGOR VIEIRA DE CASTRO, a qual se imputam as práticas de infrações aos arts. 138 e art. 139 c/c art. 141, § 2°, todos do Código Penal, cujo feito foi inicialmente distribuído ao 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca.

Na sequência, o magistrado do referido Juizado declarou a incompetência deste em razão do crime supostamente praticado pelo autor ultrapassar o limite de 02 (dois) anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95 (evento 8).

Por consequência, os autos foram redistribuídos para esta unidade judiciária (evento 11).

Em seguida, o querelante juntou aos autos o termo de acordo firmado com o querelado, celebrado no âmbito do Juizado Especial Cível (evento 19). Informa, ainda, que o referido acordo abrange a renúncia à presente queixa-crime (evento 26).

Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do querelado, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, ao reconhecer que o acordo celebrado entre as partes, no Juizado Especial Cível, abrangeu a presente queixa-crime e evidenciou a renúncia ao direito de queixa por parte do querelante (evento 30).

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do parágrafo único do artigo 74, da Lei nº 9.099/95, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

No caso em análise, consoante se infere do acordo no evento 19, a vítima e o autor do fato delituoso se compuseram civilmente, o que resulta na renúncia tácita ao direito de representação (ou de queixa).

Ante o exposto, nos termos do artigo 74, caput, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IGOR VIEIRA DE CASTRO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, c/c o parágrafo único do artigo 74, da Lei em supramencionada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos.

Data e local certificados pelo sistema.
15/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade - Renúncia do queixoso ou perdão aceito
11/06/2025 16:47

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 15:10

Conclusão para julgamento
05/06/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:16

Protocolizada Petição
02/04/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 13:50

Conclusão para decisão
25/03/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
25/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:27

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3JECRIJ para TOPAL1CRIJ)
21/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:00

Decisão - Declaração - Incompetência
29/08/2024 14:07

Conclusão para despacho
26/07/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:41

Lavrada Certidão
25/07/2024 15:38

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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