16/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0033130-17.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVONETE GONÇALVES DA SILVAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro plano, diante da anuência da parte executada (evento 98, MANIFESTACAO1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (evento 89, CALC2).

FIXO os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8° e 8°-A do art. 85 do CPC, uma vez que não fora encontrado item correspondente ao processo em tela na RESOLUÇÃO nº. 06/2022, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
14/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 17:27

Conclusão para despacho
02/07/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
19/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 17:51

Conclusão para despacho
08/05/2025 17:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
30/04/2025 14:47

Processo Reativado
30/04/2025 10:20

Protocolizada Petição
03/09/2024 11:50

Baixa Definitiva
02/09/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:26

Trânsito em Julgado
06/08/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/07/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
27/06/2024 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
13/06/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/06/2024 16:35

Conclusão para julgamento
21/05/2024 21:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
21/05/2024 17:21

Conclusão para julgamento
21/05/2024 17:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2024 17:26

Conclusão para julgamento
26/03/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/03/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/03/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/02/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:54

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/02/2024 15:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/02/2023 16:34

Lavrada Certidão
10/02/2023 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
10/02/2023 07:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/02/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/02/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/01/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/01/2023 18:02

Conclusão para julgamento
26/01/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
20/10/2022 15:22

Conclusão para despacho
06/10/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/10/2022 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/09/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/07/2022 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/07/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2022 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2022 17:04

Despacho - Mero expediente
01/02/2022 18:34

Conclusão para despacho
16/12/2021 10:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00331301720208272729
12/11/2021 15:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00331301720208272729/TJTO
11/10/2021 14:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
16/06/2021 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2021 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
08/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2021 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2021 16:39

Despacho - Mero expediente
16/03/2021 17:18

Conclusão para despacho
23/02/2021 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2021 09:27

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:27

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:27

Protocolizada Petição
29/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/01/2021 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/01/2021 13:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
29/10/2020 16:10

Conclusão para despacho
26/10/2020 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/10/2020 13:23

Protocolizada Petição
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 13:53

Decisão - Outras Decisões
28/08/2020 12:11

Conclusão para decisão
27/08/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00