18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003534-74.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação à inclusão de sócio no polo passivo da execução, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em favor de João Vitor Pereira dos Santos, sob o argumento de que este seria mero “sócio laranja”, sem legitimidade para figurar na presente execução, requerendo sua exclusão dos autos (evento 30).

A parte exequente refutou as alegações apresentadas e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 46).

Eis o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A tese defensiva baseia-se na alegação de que o executado era apenas empregado da empresa, tendo figurado como sócio formal por orientação de terceiro, supostamente sócio oculto da sociedade.

Sustenta, ainda, que não detinha conhecimento suficiente à época para compreender os riscos do ingresso no quadro societário e que, portanto, não poderia ser responsabilizado pelas dívidas da empresa.

Todavia, a alegação de ilegitimidade passiva fundada na figura do “sócio laranja” exige ampla dilação probatória, o que não é permitido na via executiva, cuja cognição é limitada.

No processo de execução, presume-se a veracidade dos dados constantes dos documentos societários regularmente registrados nos órgãos competentes, sendo certo que eventuais vícios ou simulações devem ser apurados mediante o ajuizamento de ação própria, apta a admitir produção de provas orais e periciais.

Ademais, a documentação constante nos autos demonstra que o executado figura formalmente no contrato social da empresa devedora, o que, por si só, confere legitimidade para figurar no polo passivo da execução.

Importante destacar que, conforme precedentes dos tribunais superiores, a responsabilidade de sócio formalmente registrado somente pode ser afastada por meio de prova robusta de fraude, simulação ou abuso de personalidade jurídica, o que, como já mencionado, extrapola os limites da cognição da execução.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS .

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UM DELES.

IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE.

NÃO ACOLHIMENTO .

CASO "SAMUCA".

ALEGAÇÃO DO SÓCIO DE QUE FOI "LARANJA" NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE.

IRRELEVÂNCIA.

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL .

SUCESSÃO PELOS SÓCIOS.

EVENTUAL DISCUSSÃO QUANTO À POSIÇÃO OCUPADA PELO SÓCIO NA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE SER EFETUADA EM AÇÃO PRÓPRIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO ESCORREITA .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007294-72.2023 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 30-11-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5007294-72.2023.8 .24.0000, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 30/11/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Ademais, a simples alegação de ausência de patrimônio ou de experiência comercial não exonera o sócio de responsabilidade pelos atos da empresa, especialmente quando devidamente registrado no contrato social.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a manifestação apresentada pela Defensoria Pública, mantendo-se João Vitor Pereira dos Santos no polo passivo da presente execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 09:18

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 14:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004217-77.2024.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 24
11/04/2025 17:07

Conclusão para despacho
15/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 12:08

Protocolizada Petição
19/02/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 15:30

Conclusão para despacho
11/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/10/2024 18:42

Protocolizada Petição
19/09/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 08:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 14:57

Conclusão para despacho
08/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
07/08/2024 16:12

Protocolizada Petição
17/07/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 07:14

Protocolizada Petição
03/07/2024 14:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
02/07/2024 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
02/07/2024 15:20

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
02/07/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
02/07/2024 15:17

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
21/06/2024 15:18

Juntada - Informações
29/05/2024 15:21

Juntada - Informações
14/05/2024 17:26

Despacho - Requisição de Informações
15/04/2024 12:09

Conclusão para despacho
09/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
07/12/2023 18:54

Protocolizada Petição
01/12/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
18/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
09/08/2023 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/08/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:30

Lavrada Certidão
08/08/2023 17:20

Lavrada Certidão
08/08/2023 17:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
08/08/2023 17:17

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
27/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 15:17

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 12:05

Conclusão para despacho
03/07/2023 12:04

Processo Corretamente Autuado
03/07/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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