27/06/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
20/06/2025 03:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:26

Conclusão para despacho
04/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
03/06/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
03/06/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
02/06/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2025 16:14

Conclusão para decisão
30/05/2025 00:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
24/05/2025 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
24/05/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000091-49.2022.8.27.2732/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LEONILDA BATISTA DOS ANJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

QUALIDADE INADEQUADA DO PRODUTO FORNECIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Paranã/TO, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela liminar e indenização por danos morais.

O autor sustentou que o serviço de fornecimento de água no povoado onde reside apresentou falhas recorrentes e prolongadas, sendo a água distribuída, por vezes, imprópria para o consumo.

Requereu indenização por danos morais.

A parte ré alegou que eventuais falhas foram pontuais, adotando medidas paliativas para regularizar o abastecimento.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de água; (ii) saber se essa falha é apta a gerar direito à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º.O serviço prestado pela concessionária é de natureza essencial, sendo a sua continuidade obrigatória nos termos do art. 22 do CDC e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988.Os documentos acostados aos autos demonstram interrupções reiteradas e prolongadas no fornecimento de água, além da má qualidade da água distribuída, o que não é afastado por medidas paliativas insuficientes, como o fornecimento por caminhões-pipa.A inversão do ônus da prova é admissível nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, estando presentes os requisitos legais.O dano moral, em razão da falha na prestação de serviço essencial, prescinde de prova do prejuízo concreto, sendo presumido (in re ipsa), em consonância com a jurisprudência pacífica.Fixada a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1.

A falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água, com interrupções recorrentes e fornecimento de água imprópria para o consumo, configura dano moral in re ipsa. 2.

A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0022389-16.2017.8.27.9100, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 29/06/2020; TJTO, Recurso Inominado Cível 0022386-61.2017.8.27.9100, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 29/06/2020; TJTO, Recurso Inominado Cível 0023480-44.2017.8.27.9100, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 29/06/2020.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento para reformar a sentença, condenando a Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS a pagar a título de compensação por dano moral R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir juros legais do evento danoso na forma da Súmula 54 do STJ e correção monetária do presente arbitramento conforme Súmula 362 da referida Corte.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 09:59

Protocolizada Petição - (TO013742)
09/05/2025 13:52

Protocolizada Petição
09/05/2025 13:22

Protocolizada Petição
06/05/2025 12:31

Conclusão para julgamento
06/05/2025 10:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:17

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 16
17/02/2025 11:24

Deliberado em Sessão - Retirado
11/02/2025 16:05

Conclusão para despacho
11/02/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
11/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/02/2025 10:21

Protocolizada Petição
05/02/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
05/02/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 14:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/01/2025 09:41

Protocolizada Petição
28/01/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 24
23/01/2025 12:45

Conclusão para julgamento
22/01/2025 18:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/12/2024 14:25

Protocolizada Petição
24/10/2024 12:14

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 16:20

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3
17/10/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/09/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2024 15:55

Protocolizada Petição
26/09/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/09/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/09/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/09/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
20/09/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/09/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/05/2024 17:57

Conclusão para julgamento
13/05/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/05/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
09/05/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/05/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 12:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000098-41.2022.8.27.2732/TO - ref. ao(s) evento(s): 77
02/05/2024 11:40

Decisão - Outras Decisões
25/01/2024 17:46

Conclusão para despacho
25/01/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/01/2024 10:24

Protocolizada Petição
22/01/2024 15:12

Lavrada Certidão
22/01/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
22/01/2024 10:16

Protocolizada Petição
18/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
06/01/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2024 16:00

Decisão - Outras Decisões
17/08/2023 12:07

Conclusão para despacho
16/08/2023 21:12

Protocolizada Petição
16/08/2023 15:17

Decisão - Declaração - Impedimento
11/07/2023 14:52

Conclusão para despacho
11/07/2023 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
11/07/2023 12:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 02/06/2023 15:30. Refer. Evento 56
02/06/2023 13:55

Protocolizada Petição
02/06/2023 11:08

Protocolizada Petição
02/06/2023 10:46

Protocolizada Petição
01/06/2023 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
25/05/2023 17:38

Protocolizada Petição
23/03/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/03/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/03/2023 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/03/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/03/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/03/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2023 10:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
13/03/2023 10:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/06/2023 15:30
10/03/2023 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
10/03/2023 13:48

Lavrada Certidão
08/03/2023 18:46

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 17:12

Conclusão para despacho
23/02/2023 16:28

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAR1ECIV
23/02/2023 16:28

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/02/2023 16:28

Trânsito em Julgado
23/02/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/02/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/02/2023 15:57

Protocolizada Petição
23/02/2023 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/02/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2023 20:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2023 17:41

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2023 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
06/02/2023 08:56

Protocolizada Petição
31/01/2023 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2023 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/02/2023 14:00 Sequencial: 80
25/01/2023 23:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
07/12/2022 19:12

Decisão - Outras Decisões
04/08/2022 17:12

Conclusão para julgamento
04/08/2022 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/08/2022 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2022 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2022 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 10:17

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
27/07/2022 14:20

Conclusão para julgamento
27/07/2022 14:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
26/07/2022 17:39

Despacho - Mero expediente
02/06/2022 14:21

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 17:45

Conclusão para despacho
24/05/2022 17:36

Protocolizada Petição
24/05/2022 17:24

Protocolizada Petição
11/05/2022 17:32

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/03/2022 14:38

Lavrada Certidão
21/02/2022 14:34

Expedido Carta pelo Correio
17/02/2022 18:07

Despacho - Mero expediente
15/02/2022 13:15

Conclusão para despacho
15/02/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/02/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 09:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/02/2022 17:06

Conclusão para despacho
08/02/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/02/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 11:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
27/01/2022 12:38

Conclusão para despacho
27/01/2022 12:38

Processo Corretamente Autuado
26/01/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00