TJTO - 0001546-79.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 19:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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22/05/2025 16:17
Recebidos os autos
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19/02/2025 10:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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19/02/2025 08:54
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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31/07/2024 10:42
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001546792022827272220240731104233
-
29/07/2024 17:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/07/2024 17:40
Decisão - Outras Decisões
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22/07/2024 12:54
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
20/07/2024 22:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 110 e 117
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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26/06/2024 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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26/06/2024 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 109 e 116
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26/06/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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21/06/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
21/06/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/06/2024 11:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
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19/06/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
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27/05/2024 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2024 11:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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26/05/2024 11:15
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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18/04/2024 16:59
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
18/04/2024 16:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
18/04/2024 16:56
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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18/04/2024 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
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15/03/2024 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
14/03/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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20/02/2024 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/02/2024 20:03
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
-
19/02/2024 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
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26/01/2024 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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09/01/2024 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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19/12/2023 09:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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18/12/2023 22:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
01/12/2023 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
-
01/12/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
23/11/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2023 17:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
22/11/2023 17:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/11/2023 17:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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22/11/2023 17:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
22/11/2023 14:00
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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22/11/2023 14:00
Juntada - Documento - Voto
-
14/11/2023 20:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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09/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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31/10/2023 16:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
26/10/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/10/2023 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 00:00</b><br>Sequencial: 553
-
18/10/2023 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2023 17:07
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB12 -> CCI02
-
17/10/2023 17:07
Despacho - Mero Expediente
-
25/09/2023 15:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
25/09/2023 15:02
Conclusão para julgamento
-
23/09/2023 17:23
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
-
23/09/2023 17:11
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
-
22/09/2023 21:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
15/06/2023 15:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/06/2023 09:51
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
-
07/06/2023 13:45
Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC
-
03/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
-
02/06/2023 14:09
Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC
-
01/06/2023 17:29
Remessa Interna - CONC2G -> SGB12
-
01/06/2023 14:22
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
01/06/2023 14:22
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
29/05/2023 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
22/05/2023 17:53
Remessa Interna - CCI02 -> CONC2G
-
22/05/2023 15:05
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
22/05/2023 15:05
Despacho - Mero Expediente
-
22/05/2023 14:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
08/05/2023 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
-
08/05/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
02/05/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 13:30
Retirado de pauta
-
02/05/2023 11:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/04/2023 09:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB12 -> CCI02
-
28/04/2023 09:21
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Grupo de Representativos
-
24/04/2023 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/04/2023 15:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 00:00</b><br>Sequencial: 476
-
03/04/2023 13:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
03/04/2023 13:10
Juntada - Documento - Relatório
-
22/02/2023 15:13
Conclusão para julgamento
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22/02/2023 14:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
03/02/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
-
13/01/2023 15:41
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
13/01/2023 15:41
Despacho - Mero Expediente
-
14/12/2022 21:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
-
12/12/2022 15:59
Conclusão para julgamento
-
25/11/2022 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
03/11/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 09:15
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
03/11/2022 09:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/11/2022 19:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
26/10/2022 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/10/2022 14:15
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
26/10/2022 13:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
26/10/2022 13:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
14/10/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2022 10:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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13/10/2022 20:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
27/09/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 16:29
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
13/09/2022 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada
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13/09/2022 16:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
12/09/2022 10:49
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
31/08/2022 17:14
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
30/08/2022 10:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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25/08/2022 14:33
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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25/08/2022 13:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
08/08/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2022 13:46
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
08/08/2022 13:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/08/2022 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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