18/07/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
15/07/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 184
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186 e 187
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 184
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045513-27.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: ARTHUR AMERICO DA SILVA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por ARTHUR AMERICO DA SILVA SANTOS contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que inadmitiu petição interlocutória, por entender que esta veicula pretensão de natureza rescisória, vedada no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.099/95, bem como pela ausência de demonstração inequívoca da incapacidade psíquica alegada.

O recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os artigos 1º, III; 5º, XXXV, LIV e LV; 6º; 93, IX; 196; 205 e 208, V, todos da Constituição Federal, ao entender pela impossibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado, mesmo diante de prova superveniente que atestaria sua incapacidade psíquica à época da assinatura do termo de desistência do programa de residência médica.

Invoca, ainda, os precedentes firmados no RE nº 100.093/PR e no Tema nº 100 (RE 586.068) do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, razão não assiste ao recorrente.

Inicialmente, verifica-se que não restou devidamente demonstrada a repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

As razões apresentadas limitam-se a alegações genéricas, sem a devida demonstração de que a controvérsia transcenda os interesses das partes, ou que possua relevante impacto econômico, político, social ou jurídico, conforme exige a sistemática da repercussão geral.

Ademais, cumpre destacar que a análise da matéria veiculada no presente recurso demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no que se refere à verificação da condição psíquica do recorrente no momento da prática do ato impugnado.

Tal providência encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

O acórdão recorrido também decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Lei nº 9.099/95, art. 59 e Código Civil, art. 104, I), bem como, na análise das provas constantes dos autos, especialmente no tocante à alegada incapacidade psíquica do recorrente.

Assim, não se verifica ofensa direta e literal à Constituição Federal, mas, quando muito, ofensa reflexa, o que não enseja o cabimento do Recurso Extraordinário.

Por fim, não se aplica ao presente caso a tese firmada no Tema nº 100 (RE 586.068), haja vista que a decisão recorrida não contrariou entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria constitucional debatida.

O referido precedente versa sobre a possibilidade de desconstituição de decisão transitada em julgado quando esta contrariar interpretação consolidada do STF, hipótese não configurada nos presentes autos, cuja discussão centra-se em matéria eminentemente fática – a existência ou não de incapacidade no momento do ato.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade, seja pela ausência de repercussão geral, seja pela incidência da Súmula 279 do STF.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Presidente da 1ª Turma Recursal
23/06/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2025 03:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
18/06/2025 18:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/03/2025 14:13

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
20/03/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
10/03/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
12/02/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
11/02/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
04/02/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166
20/12/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
20/12/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
19/12/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 18:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
16/12/2024 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/12/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
25/11/2024 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:29

Conclusão para julgamento
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
22/11/2024 18:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 13:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 7
14/11/2024 17:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5603954, Subguia 61055 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
13/11/2024 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
13/11/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
12/11/2024 21:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5603954, Subguia 5454416
12/11/2024 21:21

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ARTHUR AMERICO DA SILVA SANTOS - Guia 5603954 - R$ 24,00
12/11/2024 21:21

Protocolizada Petição
12/11/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
23/10/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
23/10/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
15/10/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2024 12:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2024 12:26

Conclusão para despacho
07/07/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 123
04/07/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 124
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
27/06/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
21/06/2024 05:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 125
21/06/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/06/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
20/06/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
18/06/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/06/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2024 11:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
12/06/2024 13:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2024 16:01

Conclusão para despacho
06/03/2024 16:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2024 15:45

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/03/2024 14:26

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/03/2024 12:09

Conclusão para despacho
04/03/2024 18:05

Processo Reativado
04/03/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
04/03/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/02/2024 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 20:49

Baixa Definitiva
27/02/2024 17:46

Decisão - Determinação - Arquivamento
27/02/2024 16:43

Protocolizada Petição
27/02/2024 12:50

Conclusão para despacho
27/02/2024 12:49

Processo Reativado
23/02/2024 16:51

Protocolizada Petição
23/02/2024 16:29

Protocolizada Petição
07/08/2023 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
07/08/2023 17:26

Lavrada Certidão
07/08/2023 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2023 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
07/08/2023 13:20

Baixa Definitiva
07/08/2023 11:57

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 12:19

Conclusão para despacho
03/07/2023 12:18

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/06/2023 17:32

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
30/06/2023 17:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/06/2023 17:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/06/2023 12:28

Trânsito em Julgado
29/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
28/06/2023 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/06/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
24/05/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/05/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/05/2023 11:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/05/2023 17:47

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/05/2023 13:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
09/05/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/05/2023 14:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/05/2023 14:00 Sequencial: 81
26/04/2023 13:02

Conclusão para despacho
25/04/2023 17:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/02/2023 16:18

Conclusão para despacho
16/02/2023 23:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/09/2022 11:54

Conclusão para julgamento
19/09/2022 22:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/03/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/03/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/03/2022 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 10:34

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
23/03/2022 10:33

Realizado cálculo de custas
21/03/2022 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2022 11:33

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
20/03/2022 13:51

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
07/03/2022 12:47

Conclusão para julgamento
07/03/2022 12:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
05/03/2022 16:01

Protocolizada Petição
28/02/2022 09:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
18/01/2022 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
18/01/2022 14:20

Expedido Mandado
10/01/2022 15:15

Lavrada Certidão
22/12/2021 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
20/12/2021 10:29

Protocolizada Petição
01/12/2021 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
01/12/2021 14:11

Expedido Mandado
01/12/2021 13:58

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/11/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 17:22

Decisão - Outras Decisões
09/11/2021 10:08

Conclusão para despacho
08/11/2021 16:57

Expedido Carta pelo Correio
08/11/2021 15:26

Protocolizada Petição
06/11/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
18/10/2021 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/10/2021 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2021 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2021 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/10/2021 10:19

Conclusão para julgamento
29/09/2021 10:59

Protocolizada Petição
14/09/2021 10:02

Protocolizada Petição
14/09/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
13/09/2021 17:07

Expedido Carta pelo Correio
10/09/2021 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/08/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/08/2021 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/08/2021 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2021 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/07/2021 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/07/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:39

Protocolizada Petição
19/05/2021 16:03

Juntada - Informações
10/03/2021 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/02/2021 13:07

Expedido Carta pelo Correio
23/01/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/01/2021 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/01/2021 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2020 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2020 14:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/12/2020 12:41

Conclusão para decisão
10/12/2020 12:39

Processo Corretamente Autuado
09/12/2020 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00