17/07/2025 15:35

Conclusão para despacho
14/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
04/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0009773-08.2020.8.27.2729/TO RÉU: ORLANDO SILVESTREADVOGADO(A): JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES (OAB TO001487)ADVOGADO(A): ORLANDO SILVESTRE (OAB TO012297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela parte executada, na qual requer que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito no evento 130, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, bem como, do art. 832 do CPC.

Todavia, observo o texto da Lei invocada pela parte executada, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Assim, com o intento de averiguar a característica de unicidade da propriedade deste imóvel sobre o qual se requer a impenhorabilidade, INTIMO a Executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando através de consulta junto ao Cartório de Registro de Imóveis, que possui somente o referido imóvel como único bem pertencente à unidade familiar.

Transcorrido o prazo, nova conclusão.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
23/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:54

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 07:31

Conclusão para despacho
16/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
15/05/2025 16:45

Protocolizada Petição
15/05/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
09/04/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:56

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 15:07

Conclusão para despacho
14/03/2025 12:11

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:11

Protocolizada Petição
12/02/2025 21:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128
29/10/2024 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128
29/10/2024 13:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/10/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
16/09/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/08/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:09

Juntada - Informações
26/08/2024 12:03

Juntada - Informações
13/08/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 16:19

Conclusão para despacho
24/05/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
24/05/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:31

Processo Corretamente Autuado
15/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
18/01/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192002212024
17/01/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192002202024
16/01/2024 07:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192002192024
16/01/2024 07:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192002172024
16/01/2024 07:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192002182024
12/01/2024 16:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192002212024
12/01/2024 16:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192002172024
12/01/2024 16:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192002182024
12/01/2024 16:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192002192024
12/01/2024 16:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192002202024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/12/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
07/12/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
07/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:02

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
13/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
04/09/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
19/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
14/08/2023 17:28

Conclusão para despacho
10/08/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
03/08/2023 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
17/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 20:01

Decisão - Outras Decisões
07/07/2023 14:59

Conclusão para despacho
05/07/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/07/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:20

Despacho - Mero expediente
07/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
03/03/2023 14:46

Conclusão para decisão
01/03/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/02/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/01/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/12/2022 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
06/12/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 11:14

Protocolizada Petição
25/11/2022 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
22/11/2022 17:46

Intimação por Edital
22/11/2022 17:46

Publicação de Edital
18/11/2022 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ
17/11/2022 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT
17/11/2022 15:03

Expedido Edital - intimação
28/10/2022 16:14

Juntada - Informações
20/09/2022 12:50

Juntada - Informações
20/09/2022 11:49

Juntada - Informações
29/06/2022 13:43

Lavrada Certidão
09/03/2021 16:31

Lavrada Certidão
06/02/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/12/2020 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
13/11/2020 12:26

Intimação por Edital
13/11/2020 12:26

Publicação de Edital
11/11/2020 14:37

Expedido Edital - citação
10/11/2020 10:00

Juntada - Informações
09/11/2020 12:49

Juntada - Informações
13/09/2020 20:59

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
13/09/2020 19:52

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/06/2020 08:49

Expedido Mandado
04/05/2020 18:06

Despacho - Mero expediente
27/02/2020 13:23

Conclusão para despacho
27/02/2020 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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