18/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83
17/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83
17/07/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002535-64.2022.8.27.2729/TO AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA GUIMARÃES NETOADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)AUTOR: JOSE DE AQUINO PEREIRA DE FRANÇAADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)AUTOR: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE FRANÇAADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)AUTOR: HERMILTON PEREIRA DE FRANCAADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)AUTOR: DORALICE PEREIRA DE FRANCA MARQUESADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA GUIMARAESADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)AUTOR: MARCOS FERREIRA PEREIRA GUIMARAESADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)AUTOR: LUCIENE PEREIRA DE FRANCA RODRIGUESADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900) SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial.

Relatam os autores que são filhos da falecida e existe saldo bancário para levantamento.

Diante desse contexto, pugnou pela expedição de alvará judicial de valores depositados. Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Como se vê, trata-se de ação de jurisdição voluntária de alvará judicial.

O pleito deve ser deferido.

Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.858/1980 “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Na hipótese, o documento anexado ao evento01 demonstra que os peticionantes são herdeiros do de cujus e o valor que pretende levantar não ultrapassa o limite previsto no art. 2º da Lei n. 6.858/1980.

Portanto, de rigor o deferimento do petitório.

Dispositivo Posto isso, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial para determinar a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia informada no evento59. Em consequência, resolvo o mérito do processo nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários.

Oportunamente, arquive-se.

P.R.I.
16/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/07/2025 13:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2025 07:21

Conclusão para despacho
11/06/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61, 63, 64, 65, 67, 66 e 68
10/06/2025 05:16

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68
09/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68
06/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:30

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
06/06/2025 11:30

Juntada - Informações
14/04/2025 09:21

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/04/2025 09:20

Lavrada Certidão
11/04/2025 15:40

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:54

Conclusão para despacho
10/02/2025 15:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
19/12/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46, 45, 47, 49, 48, 51 e 50
19/12/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
19/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
18/12/2024 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/12/2024 16:20

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 22:01

Conclusão para despacho
21/08/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/01/2024 13:08

Expedido Ofício
28/09/2023 18:06

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 17:45

Conclusão para despacho
21/08/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18, 17, 16, 21, 20, 23 e 22
21/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:26

Juntada - Outros documentos
14/08/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/07/2023 15:56

Protocolizada Petição
17/03/2023 13:44

Juntada - Outros documentos
15/02/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/02/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/02/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2022 15:27

Protocolizada Petição
16/05/2022 15:40

Lavrada Certidão
18/04/2022 16:53

Expedido Ofício
04/04/2022 14:25

Juntada - Informações
08/02/2022 16:57

Despacho - Mero expediente
30/01/2022 14:47

Conclusão para despacho
30/01/2022 14:47

Processo Corretamente Autuado
27/01/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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