27/06/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033156-73.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS JORGE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 18.316,01 (dezoito mil trezentos e dezesseis reais e um centavo), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 14:20

Conclusão para decisão
29/05/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/03/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 12:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/03/2025 22:52

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/02/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:19

Trânsito em Julgado
07/02/2025 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
04/02/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/01/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/12/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:31

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/11/2024 12:52

Conclusão para julgamento
14/11/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 20:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 14:39

Despacho - Determinação de Citação
17/09/2024 13:38

Conclusão para despacho
09/09/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/08/2024 16:31

Conclusão para despacho
12/08/2024 16:31

Processo Corretamente Autuado
12/08/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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