18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027619-62.2025.8.27.2729/TO AUTOR: AILTON OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): EDSON JOSÉ FERRAZ (OAB TO006694) DESPACHO/DECISÃO Registro que a parte autora apresentou a petição inicial atribuindo ao valor da causa o montante de R$ 8.042,32 (oito mil quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) e apresentou o comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso APENAS sobre o valor da causa contido na petição inicial.

Nesse particular, tendo em vista que há pedido expresso de declaração de inexistência de débito relacionada aos contratos nº 5325559608 e 532560125, cumulado com indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância à norma processual prevista no artigo 292, II e VI do CPC, consigno que há necessidade de emenda ou complemento, para indicação do valor da causa correlacionado à pretensão cumulativa deduzida na petição inicial. Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Por tais razões, decido e determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), indicar o valor da causa correto, o qual deverá refletir a pretensão deduzida na exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, caput e Parágrafo único do Código de Processo Civil.

Apresentado o novo valor da causa relacionado aos pedidos formulados no evento 1, INIC1, deve a Secretaria Judicial Cível remeter os autos à COJUN para adequação e elaboração de novos cálculos, intimando a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso sobre o valor da causa correto, viabilizando o abatimento dos valores já adimplidos nos evento 11, CUSTAS1 e evento 12, CUSTAS1, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 c/c 485, I, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem manifestações, à conclusão para julgamento e extinção.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Palmas/TO, data e hora registradas pelo sistema.
17/07/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 15:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/07/2025 14:35

Conclusão para despacho
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 05:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 04:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740328, Subguia 109753 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 80,42
01/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740327, Subguia 109498 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 170,63
26/06/2025 15:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740328, Subguia 5518646
26/06/2025 15:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740327, Subguia 5518639
25/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:42

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
25/06/2025 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Empreitada - Para: Empréstimo consignado
25/06/2025 13:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AILTON OLIVEIRA ALVES - Guia 5740328 - R$ 80,42
25/06/2025 13:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AILTON OLIVEIRA ALVES - Guia 5740327 - R$ 170,63
25/06/2025 13:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO BRADESCO S.A. - EXCLUÍDA
24/06/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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