TJTO - 0047044-12.2024.8.27.2729
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0047044-12.2024.8.27.2729/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARTINELLO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 29/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
30/05/2025 11:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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30/05/2025 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/05/2025 19:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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29/05/2025 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0047044-12.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARTINELLO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.
REVISÃO GERAL ANUAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INTERPRETAÇÃO DA EFICÁCIA FINANCEIRA DA LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.
LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL.
APLICAÇÃO DOS TEMAS 624 E 864 DO STF.
SÚMULA VINCULANTE Nº 37.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO I.
CASO EM EXAME A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão monocrática deu-lhe parcial provimento, condenando o ente estatal ao pagamento da obrigação RGA a partir de 01/01/2022, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, descontados os valores eventualmente já pagos.Inconformado, o Estado interpôs agravo interno, alegando violação ao art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao Tema 624 e ao Tema 864 do STF, bem como à Súmula Vinculante nº 37 do STF, ao sustentar que a eficácia financeira do reajuste somente poderia ter início em 01/05/2022.O voto condutor conheceu do agravo interno, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afronta o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao reconhecer efeitos financeiros retroativos ao reajuste; (ii) saber se houve violação ao Tema 624 do STF, diante da atuação do Judiciário sobre matéria de iniciativa legislativa; (iii) saber se o julgamento desconsiderou a exigência de previsão orçamentária conforme o Tema 864 do STF; (iv) saber se houve afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada interpretou que o fim da vedação imposta pela LC nº 173/2020 em 31/12/2021 permitiu o início dos efeitos financeiros do reajuste a partir de 01/01/2022, sem contrariar o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022.O Tema 624 do STF veda ao Judiciário a fixação de índices de revisão geral anual, mas a decisão agravada apenas aplicou percentual já previsto em lei, não inovando ou usurpando competência do Legislativo. A previsão orçamentária exigida pelo Tema 864 do STF não foi desconsiderada, pois a própria Lei Estadual nº 3.900/2022 reconheceu o direito à RGA, sendo a eficácia retroativa decorrência da legalidade estrita e não de criação de nova despesa.A Súmula Vinculante nº 37 não foi violada, pois não houve criação de vantagem nova, mas aplicação da norma existente.Jurisprudência citada: STF, Tema 624, Tema 864, Súmula Vinculante nº 37.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A interpretação judicial que reconhece a eficácia retroativa da revisão geral anual prevista em lei estadual, a partir do fim das restrições da LC nº 173/2020, não viola o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, tampouco os Temas 624 e 864 do STF ou a Súmula Vinculante nº 37, desde que não haja fixação de índice novo nem inovação legislativa.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXVII e LIV; Lei Complementar nº 173/2020; Lei Estadual nº 3.900/2022, art. 3ºJurisprudência relevante citada: STF, Tema 624; STF, Tema 864; STF, Súmula Vinculante nº 37.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, negando-lhe provimento mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.
O agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/05/2025 21:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 125
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02/04/2025 12:52
Conclusão para despacho
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01/04/2025 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/03/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/02/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/02/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/02/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/02/2025 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/02/2025 22:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
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20/02/2025 19:44
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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24/01/2025 16:10
Conclusão para despacho
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24/01/2025 16:09
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/01/2025 16:08
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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24/01/2025 15:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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24/01/2025 15:22
Lavrada Certidão
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23/01/2025 11:49
Protocolizada Petição
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22/01/2025 10:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
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22/01/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/01/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/01/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/01/2025 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/01/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/01/2025 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/01/2025 13:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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15/01/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/01/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/01/2025 16:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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10/01/2025 17:07
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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07/01/2025 15:12
Conclusão para julgamento
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06/01/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/12/2024 13:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/12/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/12/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 12:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/11/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 20:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/11/2024 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2024 15:49
Despacho - Determinação de Citação
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05/11/2024 13:30
Conclusão para despacho
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05/11/2024 13:30
Processo Corretamente Autuado
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04/11/2024 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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