16/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0001261-39.2024.8.27.2715/TO RÉU: NELSON ALVES MOREIRAADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659)ADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) DESPACHO/DECISÃO 1.

Com fulcro no § 10-C e seguintes do art. 17 da Lei n.º 8.429/92, em atenção à petição inicial do evento 1, extrai-se a tipificação dos atos de improbidade no art.10, caput e art. 11, da lei n.º 8.429/92. 2.

Com fundamento no § 10-E e seguintes do art. 17 da Lei n.º 8.429/92, INTIMEM-SE as partes para indicação, no prazo de 15 (quinze) dias (ou prazo em dobro para a Fazenda Pública, MP e DPE), motivadamente, das provas que pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

Faça a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. 3. CIENTIFIQUEM-SE que na hipótese de interesse em produção de provas, deverão: i) arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC/2015; ii) indicar quais pessoas pretende ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC/2015, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; iii) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC/2015, art. 464). 4.

No que se refere aos pontos controvertidos desta demanda, com fundamento nos artigos 6º e 357, §2º do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no mesmo prazo, a apresentarem a este juízo, para homologação, a delimitação resumida, pontuada e consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, assim como a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Reforço, por oportuno, que a faculdade acima mencionada deve ser exercida de forma resumida, pontuada e consensual. 5. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. 6.

Após o transcurso dos prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. 7.

No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; ou pedido de uma das partes com preclusão da outra, CONCLUA-SE para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. 8.

Cristalândia, data no sistema e-Proc.
14/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 06:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/06/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 09:29

Decisão - Outras Decisões
06/03/2025 15:43

Conclusão para despacho
06/03/2025 15:42

Lavrada Certidão
29/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 16:22

Protocolizada Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:20

Protocolizada Petição
14/11/2024 10:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
01/11/2024 07:54

Protocolizada Petição
17/09/2024 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 16:09

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
16/09/2024 14:20

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 17:41

Conclusão para despacho
05/09/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:18

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Ação Civil de Improbidade Administrativa
15/07/2024 23:15

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 17:59

Conclusão para despacho
11/07/2024 17:59

Lavrada Certidão
11/07/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:41

Lavrada Certidão
10/07/2024 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV
10/07/2024 16:14

Lavrada Certidão
10/07/2024 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
10/07/2024 14:37

Lavrada Certidão
10/07/2024 14:14

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 17:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO - Guia 5510973 - R$ 1.470,58
09/07/2024 17:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO - Guia 5510972 - R$ 1.081,38
09/07/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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