TJTO - 0011220-45.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011220-45.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)AGRAVADO: ADAILTO BENTO DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por Bradesco Seguros S/A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiatins/TO que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por Adailto Bento da Silva, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos da contadoria judicial (evento 65, autos originários).

A parte agravante sustenta, em síntese, que os cálculos homologados incluem parcelas supostamente fulminadas pela prescrição quinquenal, em afronta à sentença transitada em julgado, o que configuraria excesso de execução e violação à coisa julgada.  Alega risco de dano irreparável, caso os valores sejam levantados pela parte exequente antes do julgamento do presente recurso.

Ao final requer a concessão de efeito suspensivo, para impedir o levantamento da quantia pela parte exequente até julgamento definitivo deste recurso.

No mérito, o provimento do presente Agravo de Instrumento determinando: a) a nulidade dos cálculos apresentados pela contadoria, em razão da inclusão indevida de parcelas prescritas, as quais foram expressamente excluídas pela sentença transitada em julgado, caracterizando manifesta violação à coisa julgada;b) A retificação dos cálculos, com a imediata exclusão das parcelasatingidas pela prescrição, de modo a adequar a apuração ao título executivo judicial; ec) A suspensão da exigibilidade dos valores impugnados, até que se proceda à revisão dos cálculos pela contadoria, conforme os exatos limites fixados na sentença. É o breve relatório.

Decido.

O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio, tempestivo e o preparo fora recolhido.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso em exame, não se evidencia, de plano, a plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da tese recursal.

Isso porque a decisão agravada se encontra fundamentada no fato de que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria, os quais foram expressamente acolhidos pelo exequente.

O juízo de origem concluiu, ainda, que os cálculos guardam conformidade com o título executivo judicial, não havendo, a princípio, demonstração inequívoca de violação à coisa julgada ou inclusão indevida de valores prescritos.

Importante destacar que a prescrição, embora matéria de ordem pública, não foi objeto de acolhimento expresso na sentença exequenda, tampouco houve impugnação tempestiva dos cálculos apresentados, conforme registrado pelo juízo a quo.

Quanto ao periculum in mora, embora alegado o risco de levantamento de valores tidos por indevidos, esse elemento não se sobrepõe à ausência de verossimilhança suficiente na tese recursal, tampouco ficou demonstrado, com precisão, o montante supostamente atingido por prescrição ou sua correlação direta com valores autorizados para levantamento.

Diante desse cenário, o deferimento da medida excepcional do efeito suspensivo não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos neste momento processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido por Bradesco Seguros S/A no presente Agravo de Instrumento.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Cumpra-se.