26/08/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0009751-92.2025.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: ODETE DA MOTA MIRANDAADVOGADO(A): GLEYDSON PEREIRA GLORIA (OAB TO005838)ADVOGADO(A): RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB TO005217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 13/08/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
13/08/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 11:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 14:58

Decisão - Não-Concessão - Liminar
04/08/2025 16:39

Conclusão para despacho
04/08/2025 16:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/08/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 17:48

Conclusão para despacho
23/07/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0009751-92.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ODETE DA MOTA MIRANDAADVOGADO(A): GLEYDSON PEREIRA GLORIA (OAB TO005838)ADVOGADO(A): RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB TO005217) DESPACHO/DECISÃO Como antecedente lógico, entendo necessário analise da competência deste juízo para o feito.

Tenho que a questão posta em juízo com causa de pedir esta adstrita ao interesse do Estado.

Lembro que pelo princípio da congruência é o pedido que vincula a prestação jurisdicional, nos precisos termos do art. 141 e 492 ambos do CPC.

Com efeito, verifico que o pedido é claro em postular tratamento home care do plano de saúde SERVIR.

Ora, induvidosamente o Estado é o legitimo interessado.

No conflito de competência 0004803-81.2022.8.27.2700, ficou assentado: "Demandas envolvendo saúde suplementar, ainda que o plano seja gerido pelo Estado, tais como PLANO SERVIR, devem tramitar perante uma das Varas Fazendárias ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o valor dado à causa".

Nesse toar, tenho que falece competência a este juízo, devendo o feito tramitar pela Vara especializada de Juizado Especial da Fazenda Pública.

Desta feita, entendo ser incompetente para atuar no feito, devendo ser remetido os autos ao juízo acima mencionado, com as devidas baixas, independente de trânsito em julgado.

Intime-se.

Data certificada nos autos. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
22/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 09:40

Conclusão para despacho
18/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0009751-92.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ODETE DA MOTA MIRANDAADVOGADO(A): GLEYDSON PEREIRA GLORIA (OAB TO005838)ADVOGADO(A): RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB TO005217) DESPACHO/DECISÃO Compulsando a documentação acostada com a inicial, verifico que encontra-se desprovida de comprovante de endereço.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço contemporâneo à propositura da ação, até três meses, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 321, CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 18
17/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/07/2025 12:26

Alterada a parte - Situação da parte COUTINHO E LUCENA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EXCLUÍDA
17/07/2025 12:22

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 17:23

Conclusão para decisão
16/07/2025 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2025 17:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
16/07/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR2ECIVJ para TOGUR1EFAZJ)
16/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:41

Decisão - Declaração - Incompetência
16/07/2025 13:44

Conclusão para despacho
16/07/2025 13:43

Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 15:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ODETE DA MOTA MIRANDA - Guia 5755031 - R$ 50,00
15/07/2025 15:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ODETE DA MOTA MIRANDA - Guia 5755030 - R$ 142,00
15/07/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001816-71.2025.8.27.2731

Iago Stteffen Medeiros Rego

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0005252-50.2024.8.27.2706

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Roberto Laurindo da Silva

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0015524-34.2024.8.27.2729

Simao Costa Mendes

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/04/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0000527-75.2025.8.27.2708

Domingas Alves Lima

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Fred Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0015950-18.2024.8.27.2706

Maria Neuza Soares de Carvalho

Emerson Paes Feitosa

Advogado: Carlos Francisco Xavier

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2024 10:24

Exibir Processo