11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000171-85.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ZELIA MORAIS LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute unificação de empréstimo.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 21:08

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
03/04/2025 14:21

Conclusão para despacho
31/03/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
25/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
14/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/07/2024 14:22

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
26/06/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/06/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2024 14:33

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
05/06/2024 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/05/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
30/04/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 16:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
22/04/2024 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/04/2024 15:32

Publicação de Pauta
10/04/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2024 16:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/04/2024 13:00 Sequencial: 170
02/04/2024 13:38

Conclusão para julgamento
01/04/2024 18:16

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
24/01/2024 15:04

Conclusão para despacho
23/01/2024 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/01/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
09/01/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 16:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/11/2023 14:28

Conclusão para despacho
16/11/2023 14:28

Recebido os autos
16/11/2023 14:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
16/11/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
06/11/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/10/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/10/2023 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/10/2023 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/10/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
19/09/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2023 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/09/2023 13:33

Conclusão para julgamento
18/09/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2023 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/08/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/08/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/08/2023 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/08/2023 17:12

Conclusão para julgamento
09/08/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 14:43

Publicação de Ata
09/08/2023 14:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 09/08/2023 14:30. Refer. Evento 41
09/08/2023 12:20

Conclusão para despacho
23/06/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2023 15:21

Decisão - Outras Decisões
12/06/2023 15:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 09/08/2023 14:30
12/06/2023 12:22

Conclusão para despacho
07/06/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2023 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/05/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/05/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/05/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/04/2023 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/03/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2023 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 15:04

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 16:10

Conclusão para despacho
09/02/2023 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/01/2023 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 14:28

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/01/2023 13:20

Conclusão para decisão
23/01/2023 13:20

Processo Corretamente Autuado
23/01/2023 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Desconto em folha de pagamento
23/01/2023 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
23/01/2023 13:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/01/2023 13:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2023 10:20

Decisão - Declaração - Incompetência
09/01/2023 15:45

Conclusão para decisão
04/01/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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