04/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000540-52.2023.8.27.2738/TO REQUERENTE: FAGNER MAURICIO LISBOA MADUREIRAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais promovido por ESTADO DO TOCANTINS em face de FAGNER MAURICIO LISBOA MADUREIRA, qualificados nos autos. No evento 63 a parte exequente informou que a obrigação foi satisfeita, requerendo a extinção do feito. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a informação prestada pelo exequente no sentido de que a obrigação foi satisfeita, necessário se faz a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/15.

Ao cabo do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigo 924, inciso II, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil de 2015, ante o adimplemento do débito.

Custas, se houver, pela parte executada. Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda a Escrivania a baixa de eventuais penhoras efetivadas nos autos.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada eletronicamente. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
02/09/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/08/2025 09:41

Conclusão para julgamento
21/08/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000540-52.2023.8.27.2738/TO REQUERENTE: FAGNER MAURICIO LISBOA MADUREIRAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Evolua a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". 1.

RECEBO o presente cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência, promovido pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de FAGNER MAURICIO LISBOA MADUREIRA, com fundamento no artigo 523 do CPC/15. 2.

INTIME-SE a parte devedora, para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação à multa coercitiva de 10% do valor do débito (art. 523, CPC/15). 2.1.

ADVIRTA-SE a parte devedora que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC/15, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/15). 2.2.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. 3.

Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Após: 3.1.

Tendo em conta que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (art. 835 do CPC/15), DETERMINO a expedição ao BANCO CENTRAL (SisbaJud) de ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros titularizados pela parte devedora (art. 854, CPC/15).

Aguarde-se a resposta à requisição de bloqueio.

Transcorrido o prazo estipulado, suficiente para evidenciar o sucesso ou o fracasso da diligência, proceda-se na forma abaixo descrita, de acordo com o resultado apurado: a) Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, DETERMINO a imediata liberação do quantum excedente, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro horas) (art. 854, § 1º, CPC/15). b) Em caso de bloqueio de valores irrisórios, autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante ao credor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. c) Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, CPC/15). d) Transcorrido in albis o prazo assinalado na alínea retro, de pronto, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável protocolizar ordem, via sistema Sisbajud, de transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo. 3.2.

Infrutífera a providência do item retro, proceda o servidor responsável consulta, via sistema RENAJUD, solicitando informações sobre a existência de veículos em nome da parte devedora e o bloqueio da transferência, ressalvados aqueles que porventura sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/leasing.

Após, INTIME-SE o credor para requerer o que entender de direito, cientificando-o que, caso postule a penhora do bem, deverá apresentar cotação de mercado em relação ao veículo constrito, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC/15.

Requerido a penhora e apresentada a cotação nos moldes acima transcrito, DETERMINO, de pronto, a formalização da penhora, devendo ser lavrado nos autos, na forma do artigo 845, § 1º, segunda parte, do CPC/15.

Após, INTIME-SE o executado para tomar ciência da penhora. 3.3.

Ainda não se efetivando o pagamento, promova-se a consulta, via INFOJUD, solicitando cópia das três últimas declarações de renda e bens da parte executada.

Havendo bens declarados expeça-se mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMEM-SE na mesma oportunidade o executado e seu cônjuge, se casado for.

Advirto que, nos termos do artigo 202, § 1º, do Provimento nº 11/2019 do TJTO, os resultados das consultas determinadas nos "Sistemas Jud" deverão ser anexadas aos autos com segredo de justiça.

Despacho com força de mandado.

Cumpra-se.

EXPEÇA-SE o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada no sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
09/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/07/2025 18:38

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 11:53

Conclusão para despacho
07/07/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTAG1ECIV Número: 00005405220238272738/TJTO
28/06/2024 08:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00005405220238272738/TJTO
26/02/2024 08:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTAG1ECIV -> TJTO
26/02/2024 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/02/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/02/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/02/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/02/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
01/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383252, Subguia 2466 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6,00
30/01/2024 09:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383252, Subguia 5372825
30/01/2024 09:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FAGNER MAURICIO LISBOA MADUREIRA - Guia 5383252 - R$ 6,00
29/01/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/01/2024 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2024 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2023 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/09/2023 08:25

Conclusão para julgamento
27/07/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/07/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 10:40

Lavrada Certidão
21/07/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/07/2023 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/05/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2023 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
05/05/2023 16:09

Conclusão para despacho
05/05/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:38

Lavrada Certidão
27/04/2023 13:27

Processo Corretamente Autuado
27/04/2023 13:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/04/2023 13:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

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