TJTO - 0000609-87.2022.8.27.2716

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DIANOPOLIS

CNPJ: 01.138.957/0001-61

Advogados

WYLKYSON GOMES DE SOUSA

OAB: 002838/TO

CPF *45.***.*70-82

ELISANGELA MESQUITA SOUSA

CPF *76.***.*07-87

THALIA FRANCA SOUSA

CPF *39.***.*60-79

Polo Passivo

Partes

LUCIANA AIRES LISBOA

CPF *02.***.*37-00

Advogados

TAUAN WOLNEY DE SANTANA E SILVA

OAB: 007072/TO

CPF *45.***.*39-98

ELMISON SOUSA E SILVA

OAB: 008401/TO

CPF *43.***.*24-72

ALEXANDRE CAVALARI CAVALCANTI WOLNEY

OAB: 006334/TO

CPF *31.***.*26-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 10/07/2025 09:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 10/07/2025 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 10/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0000609-87.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO: LUCIANA AIRES LISBOA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TAUAN WOLNEY DE SANTANA E SILVA (OAB TO007072)ADVOGADO(A): ELMISON SOUSA E SILVA (OAB TO008401)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAVALARI CAVALCANTI WOLNEY (OAB TO006334) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos para a concessão de progressão funcional de servidor público.

    Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

    Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional.

    A solução ao caso demanda a análise da legislação municipal acerca da progressão do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.

    A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...]  Há direta ou frontal contrariedade  quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.

    Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.  [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.

    Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.

    Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral.  Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO.

    RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007.

    NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel.

    Min.

    Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel.

    Min.

    Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel.

    Min.

    Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    RECEBIMENTO DE VANTAGEM.

    OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

    SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário.  Intimem-se.

    Cumpra-se.      

  • 09/07/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/07/2025 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/07/2025 16:30

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário

  • 01/04/2025 16:55

    Conclusão para despacho

  • 31/03/2025 15:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 17/03/2025 08:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 17/03/2025 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 14/03/2025 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 17:34

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 03/10/2024 16:08

    Conclusão para admissibilidade recursal

  • 02/10/2024 17:24

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 19/08/2024 08:28

    Protocolizada Petição

  • 02/07/2024 13:16

    Conclusão para despacho

  • 18/04/2024 20:15

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 16/04/2024 13:29

    Protocolizada Petição

  • 06/12/2023 17:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 06/12/2023 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 06/12/2023 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 06/12/2023 13:51

    Conclusão para despacho

  • 06/12/2023 13:50

    Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência

  • 05/06/2023 12:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 13/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 08/05/2023 08:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 08/05/2023 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 03/05/2023 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/05/2023 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/05/2023 14:05

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 28/04/2023 20:03

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 18/04/2023 14:29

    Publicação de Pauta

  • 17/04/2023 13:35

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 12/04/2023 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 12/04/2023 16:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 107

  • 26/10/2022 16:52

    Protocolizada Petição

  • 28/09/2022 17:51

    Protocolizada Petição

  • 28/09/2022 14:30

    Conclusão para julgamento

  • 28/09/2022 14:30

    Recebidos os autos - TJTO

  • 28/09/2022 14:01

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 28/09/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 22/09/2022 18:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/08/2022 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/08/2022 16:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 22/08/2022 16:03

    Protocolizada Petição

  • 15/08/2022 16:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 07/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 28/07/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/07/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/07/2022 15:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 21/06/2022 17:46

    Conclusão para julgamento

  • 20/06/2022 17:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 13/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 10/06/2022 10:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/06/2022 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 03/06/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 18:05

    Despacho - Mero expediente

  • 02/06/2022 15:22

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 27/05/2022 17:02

    Conclusão para despacho

  • 27/05/2022 16:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/05/2022 22:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/05/2022

  • 25/05/2022 17:34

    Protocolizada Petição

  • 18/05/2022 15:11

    Protocolizada Petição

  • 05/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 25/04/2022 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2022 16:50

    Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 17:10

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIAJECCFP

  • 30/03/2022 17:10

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 19:46

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15

  • 24/03/2022 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 24/03/2022 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/03/2022 18:41

    Lavrada Certidão

  • 24/03/2022 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 12:38

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEMAN

  • 24/03/2022 12:36

    Expedido Mandado

  • 22/03/2022 13:11

    Decisão - Outras Decisões

  • 22/03/2022 12:28

    Conclusão para despacho

  • 22/03/2022 12:28

    Processo Corretamente Autuado

  • 22/03/2022 10:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)

  • 22/03/2022 10:57

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 22/03/2022 10:57

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 22/03/2022 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2022 17:53

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 17/03/2022 13:45

    Conclusão para despacho

  • 17/03/2022 13:45

    Lavrada Certidão

  • 17/03/2022 13:44

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/03/2022 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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