18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000805-13.2024.8.27.2708/TO AUTOR: CLEIDE NUNES DE NOVAESADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB SP345213) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), abrangendo as seguintes controvérsias: "a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores".

Considerando, também, que houve menção expressa de que todas as demandas que envolvam contratos bancários com discussão das controvérsias acima, independentemente da natureza jurídica do contrato, são abrangidas pelo IRDR - ou seja, não são apenas as demandas de contrato de empréstimo consignado.

Considerando que a presente ação envolve discussão sobre a distribuição do ônus da prova em que se discute a inexistência de desconto e considerações sobre a natureza dos danos morais caso reste comprovada a inexistência da contratação, determino a suspensão do presente expediente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/07/2025 18:08

Conclusão para decisão
12/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
04/07/2025 04:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
04/07/2025 04:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
24/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:45

Protocolizada Petição
01/05/2025 10:38

Protocolizada Petição
22/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 14:27

Lavrada Certidão
10/02/2025 15:00

Lavrada Certidão
10/12/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 15:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/12/2024 17:19

Conclusão para despacho
03/12/2024 17:18

Processo Corretamente Autuado
24/11/2024 21:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEIDE NUNES DE NOVAES - Guia 5611398 - R$ 104,21
24/11/2024 21:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEIDE NUNES DE NOVAES - Guia 5611397 - R$ 161,32
24/11/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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